Jurisprudence (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2013)
DIREITO AMBIENTALAção civil pública. Proteção ao meio ambiente. Prescrição. Inocorrência. Ocupação e edificação em área de preservação permanente ciliar. Dano ambiental configurado “in re ipsa”. Responsabilidade objetiva e “propter rem” do possuidor. AC 0001390-42.2002.4.03.6102Desembargadora Federal Alda Basto..................................................................................151DIREITO ADMINISTRATIVOServidor. Policial rodoviário federal. Adicional de insalubridade ou periculosidade. Necessidade de comprovação de habitualidade e permanência. Laudo.ApelReex 0002779-77.2002.4.03.6000Desembargador Federal André Nekatschalow ...................................................................173Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ação de ressarcimento. Prescrição. Auditor fiscal do tesouro nacional. Grupo especial de fiscalização. AC 0029136-51.2003.4.03.6100Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 183Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Atropelamento de transeunte em via férrea. AC 0015527-30.2005.4.03.6100Desembargador Federal André Nabarrete ....................................................................... 200EBCT. Agência dos correios franqueada. Rescisão indireta do contrato. Legalidade. Desvio de finalidade do contrato. Prevalência do interesse público sobre o particular.AMS 0013089-89.2009.4.03.6100Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................ 219Conselho Regional de Educação Física. Profissional de boxe. Esporte de combate. Ausência de correlação com a lei. Prova preconstituída. Direito líquido e certo.AMS 0015456-52.2010.4.03.6100Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken ..........................................................................227Conselho Regional de Educação Física. Ginástica laboral. Possibilidade de atuação por parte dos fisioterapeutas. Livre exercício do trabalho.AC 0014755-57.2011.4.03.6100Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................236Ação Civil Pública. Pedido de antecipação de tutela. Condenação da União e do Estado de São Paulo a fornecerem aos portadores de hemofilia tipo “A” um determinado medicamento como meio de profilaxia e não sob demanda.AI 0039360-34.2011.4.03.0000Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................245Conselho Federal da OAB. Exercício da advocacia por profissionais egressos da Magistratura. Restrições. Sociedade de advogados.SLAT 0023923-79.2013.4.03.0000Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................250DIREITO PENALCrime contra o Sistema Financeiro. Gestão temerária. Autoria coletiva. Individualização das condutas. Gerentes de banco. Gestores. Ações em descompasso com regras “interna corporis”. Rolagem de dívidas. Concessão de empréstimos. Ações ousadas. Responsabilização pessoal. Clientes pessoa jurídica. Operações sem lastro. Estelionato. ACr 0000808-67.2000.4.03.6181Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................. 257Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos no exterior não declarados. Repartição federal competente.ACr 0006565-95.2007.4.03.6181Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................276Tráfico internacional de drogas: competência da Justiça Federal. Sentença que afastou a transnacionalidade do delito. Incompetência do juízo para a condenação. Transnacionalidade reconhecida em sede recursal. ACr 0003308-86.2008.4.03.6000Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita.........................................................................283Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime de cumprimento. Substituição de pena.ACr 0003664-15.2008.4.03.6119Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 300Crimes de descaminho e falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Inocorrência de erro sobre elemento de tipo e ilicitude do fato. Atenuante de confissão. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. ACr 0011193-59.2009.4.03.6181Desembargador Federal Antonio Cedenho....................................................................... 308Exploração de máquinas de caça-níquel. Princípio da consunção. Princípio da insignificância.REsp ACr 0000842-88.2010.4.03.6117Desembargadora Federal Salette Nascimento....................................................................317Descaminho. Pagamento dos tributos devidos com quantia apreendida em poder do acusado. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. HC 0027582-67.2011.4.03.0000Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 321DIREITO PREVIDENCIÁRIOPensão por morte. Legislação vigente à época do óbito. Ag AC 0002295-95.2002.4.03.6183Desembargador Federal Nelson Bernardes .......................................................................329Pensão por morte. Dependente maior designado (filha). Pensionista do sexo feminino.Casamento após a vigência da Lei nº 8.213/1991. Aplicação do Decreto nº 89.312/1984. Ausência de direito adquirido.REOMS 0000271-36.2004.4.03.6115Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................342Pensão por morte. Menores sob guarda. Óbito após a Lei nº 9.528/1997. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, do ECA. Dependência econômica comprovada.Ag ApelReex 0002883-34.2005.4.03.6107Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................347Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão. Vantagens da Lei nº 4.297/1963. Impossibilidade.Ag AC 0006556-44.2005.4.03.6104Juiz Federal Convocado Douglas Gonzales .......................................................................354Ação Rescisória. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação a literal disposição de lei. Documento novo que asseguraria pronunciamento favorável na demanda subjacente. Rescisão do julgado. Novo julgamento.AR 0008924-68.2006.4.03.0000Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................360Ação Rescisória. Pensão por morte. Erro de fato. Reexame da causa. Impossibilidade.AR 0093195-73.2007.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................369Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não preenchidos os requisitos legais. Decisão fundamentada.Ag AC 0002864-86.2008.4.03.6183Desembargadora Federal Tânia Marangoni......................................................................392Auxílio-acidente. Restabelecimento. Natureza acidentária. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Competência. Justiça Federal. EDcl AC 0004980-31.2009.4.03.6183Desembargador Federal Walter do Amaral.......................................................................399Benefício assistencial. Artigo 203, V, da CF e Lei nº 8.742/1993. Requisito financeiro estabelecido na lei. STF. Análise do caso concreto. Ag AC 0001646-50.2011.4.03.6140Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................402Concessão do benefício de salário maternidade para o pai das crianças. Abandono materno. Analogia.AC 0001684-04.2011.4.03.6127Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................406Auxílio-reclusão. Salário de contribuição. Carência.AC 0004994-29.2012.4.03.6112Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 408Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Incapacidade parcial. Livre convencimento motivado. Averiguação das condições pessoais. Possibilidade. Atividade laborativa. Não impedimento. Necessidade de subsistência.Ag AC 0033480-03.2012.4.03.9999Desembargador Federal Baptista Pereira.......................................................................... 413Licença-paternidade nos moldes do salário-maternidade. Concessão da tutela antecipada mantida. Artigos 226 e 227 da CF.Ag AI 0036057-75.2012.4.03.0000Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 421DIREITO PROCESSUAL CIVILAcórdão omisso em parte. Efeitos infringentes. Suficiente decisão de tribunal superior. Ação de indenização. Imissão provisória na posse. Desistência ação de desapropriação. Juros de mora a partir da citação. Honorários advocatícios. Compensação. “Reformatio in pejus”.EDcl AC 0041493-49.1992.4.03.6100Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................429Ação Civil Pública. Defesa interesses individuais homogêneos. Existência de jurisprudência  dominante. Possibilidade. Interesse social. Moradia. Caracterização. Cobertura do FCVS. Ag AC 0013101-68.2007.4.03.6102Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................435Título executivo garantidor da implantação de pensão por morte cujo instituidor fora funcionário público federal. Sentença rescidenda, em fase de execução, que reconhece a nulidade do processo, desde a citação, diante da ilegitimidade passiva do INSS. Extinção anômala do processo. AR 0005847-80.2008.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................443Embargos à execução. Desapropriação indireta. Realização de nova prova pericial para aferição do valor do imóvel. Vícios na avaliação. Indenização fixada em montante excessivo. Teoria da relativização da coisa julgada. Deferimento da nova perícia.AI 0034148-95.2012.4.03.0000Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................464Mandado de Segurança. Indeferimento da inicial. Agravo Regimental. Ação Penal. Pedido de produção de prova indeferido. Correição Parcial não conhecida. Não configurado ato ilegal, abusivo ou teratológico a justificar a impetração.AgRg MS 0010670-24.2013.4.03.0000Desembargador Federal Mairan Maia............................................................................... 472DIREITO PROCESSUAL PENALSequestro de aeronaves nos autos de inquérito policial. Crime de descaminho. Entrada de aviões no território nacional com ânimo de permanência sem o pagamento dos tributos devidos. Ultrapassado o prazo de ingresso temporário nomeação de fiel depositário a fim de evitar a deterioração do bem. Fixação de caução mediante fiança bancária.ACr 0039361-58.2012.4.03.9999Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ....................................................................... 481“Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Crime contra o INSS (“Operação Agenda”). Reiteração de pedido sob alegação de fatos novos. Possibilidade desde que não se discuta questões já enfrentadas pelo colegiado. Reiteração de conduta do paciente que se evade quando da expedição do mandado de prisão. Risco à aplicação da lei penal novamente caracterizado. HC 0023559-10.2013.4.03.0000Juiz Federal Convocado Fernão Pompêo........................................................................... 491DIREITO TRIBUTÁRIOAnulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias, ao SAT e a terceiros. Decadência quinquenal. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência das contribuições. Relação de emprego verificada pela fiscalização do INSS.ApelReex 0025354-36.2003.4.03.6100Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira ...........................................................................499COFINS. Creditamento. Insumos. Lei nº 10.833/2003 e alterações dadas pela Lei nº 10.865/2004. Legitimidade.Ag AMS 0006258-56.2004.4.03.6114Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................509COFINS. Constitucionalidade da cobrança na forma da Lei Complementar nº 70/1991. Lei nº 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Alíquota. Majoração. Constitucionalidade. ICMS. Inclusão na base de cálculo da COFINS e PIS. Legalidade.AC 0005170-89.2009.4.03.9999Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................517Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 - REFIS. Portaria Conjunta PGN/RFB n° 06/2011. Requisitos à consolidação dos débitos.Ag AI 0031895-37.2012.4.03.0000Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................530