Jurisprudência em Destaque (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUEDesaposentação. Renúncia à aposentadoria. Cabimento. Desnecessidade de restituição dos proventos. Implantação do novo benefício. Termo inicial. Citação. Decadência/prescrição. Inocorrência.Ag AC 0000369-04.2011.4.03.6106Relatora Desembargadora Federal Lucia Ursaia.................................................................53COMENTÁRIOSAlexandre Sormani ..................................................................................................... 61Ana Júlia Kachan........................................................................................................ 72Rafael Andrade de Margalho......................................................................................76