Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
DIREITO ADMINISTRATIVOECT. Execução de contrato de permissão de exploração de agência de correio comercial. Irregularidades financeiras e não financeiras. Alegação de caso fortuito/força maior. Inexistência de ilegalidade na conduta da ECT, cuja atuação se deu em conformidade com o contrato de permissão.Ag ApCiv 0012434-73.2016.4.03.6100Desembargador Federal Johonsom Di SalvoANTT. Alienação de veículo. Multas posteriores à alienação. Anulação. Precedentes STJ.ApCiv 5003415-28.2017.4.03.6130Desembargador Federal Marcelo SaraivaConcurso público. Classificação. Reposicionamento ao final da lista de aprovados. Possibilidade. Ausência de prejuízo à administração e aos demais candidatos.ApCiv 5002151-50.2019.4.03.6115Desembargador Federal Carlos MutaFGTS. Pandemia da COVID-19. Liberação integral de valores da conta vinculada. Impossibilidade. ApCiv 5015811-25.2020.4.03.6100Desembargador Federal Peixoto JuniorCRM. Processo ético-profissional. Cassação do direito de exercício profissional. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência.ApCiv 5022182-05.2020.4.03.6100Desembargadora Federal Marli FerreiraDIREITO CIVILECT. Locação de imóvel. Renovação. Revisão. Homologação do valor obtido em perícia. Honorários majorados.ApelRemNec 0021022-74.2013.4.03.6100Desembargador Federal Valdeci dos SantosDIREITO CONSTITUCIONALEstrangeiro. Refúgio. Pedido de transformação em caráter permanente. Decisão administrativa. Anulação. Ausência de intimação. Prejuízo ao interessado. Lei nº 9.784/1999. Aplicação. Princípio da publicidade e da transparência. Dever de observância pela administração. ApCiv 0000193-04.2015.4.03.6100Desembargador Federal Nery JúniorDireitos fundamentais. Interceptação telefônica. Divulgação indevida de conteúdo. Violação a limites constitucionais e legais. Exclusão de conteúdo indevido da rede mundial de computadores. Compensação por danos morais. Erro judiciário. Operação “lava jato”. Lesão a prerrogativas da advocacia e a direitos da personalidade do ofendido. Pertinência subjetiva dos provedores de conteúdo responsáveis.ApCiv 0008034-16.2016.4.03.6100Desembargador Federal Hélio NogueiraAssistência social. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Análise da miserabilidade em conjunto com demais fatores. Impedimento de longo prazo incontroverso. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Propriedade como meio de subsistência. Fonte de renda da família. Rendimentos suficientes para fazer frente aos gastos essenciais. ApCiv 5004230-53.2020.4.03.9999Desembargador Federal Carlos DelgadoSaúde. Tratamento médico. Prestação de serviço público. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Comprovação. ApCiv 5017166-70.2020.4.03.6100Desembargador Federal André NabarreteLiberdade do exercício profissional. Despachantes documentalistas. Registro no Conselho. Ausência de previsão legal sob a égide da Lei nº 10.602/2002. Exigência a partir da superveniência da Lei nº 14.282/2021.RemNecCiv 5003890-35.2021.4.03.6100Desembargador Federal Paulo DominguesDireito à educação. Pessoa portadora de deficiência física. Vestibular. Vaga. Laudo médico. Indicação da patologia. CID equivocado. Ponderação de direito fundamentação. AI 5015706-78.2021.4.03.0000Desembargadora Federal Mônica NobreDIREITO PENALCrime ambiental. Artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998. Causa excludente de ilicitude. Área de assentamento rural. Desmatamento para sobrevivência. Receptação. Crime acessório.ApCrim 0000043-16.2013.4.03.6125Desembargador Federal Nino ToldoDano qualificado. Ausência de provas acerca do teor do cântico proclamado pelo increpado em seu dialeto. Ataque perpetrado unicamente por terceiros. Tráfico transnacional de drogas. Impossibilidade de desclassificação. ApCrim 0001325-94.2018.4.03.6002Desembargador Federal Fausto De SanctisCrime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado. Dosimetria. Maus antecedentes. Redução da fração de exasperação da pena-base. ApCrim 5004967-64.2020.4.03.6181Desembargador Federal José LunardelliDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença. Benefício de outra natureza pago administrativamente. Dedução. Vedação de recebimento conjunto. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Tema 1.050 do STJ. Benefício com termo inicial em data anterior à citação. Princípio da causalidade. Honorários fixados com base no valor da causa.ApCiv 0002493-35.2002.4.03.6183Desembargador Federal Sérgio NascimentoAposentadoria por tempo de contribuição. Agentes físicos e químicos. Natureza especial das atividades laboradas reconhecida. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação. Tempo de contribuição, carência e qualidade de segurado comprovados.ApCiv 0001661-43.2010.4.03.6111Desembargador Federal Nelson PorfírioPensão por morte. Concessão em favor da companheira. União estável não demonstrada. Aplicação tema n° 526 do STF. Impossibilidade de rateio de benefício.ApCiv 0007725-65.2013.4.03.6143Desembargadora Federal Inês VirgíniaAposentadoria por tempo de contribuição. Policial militar. Atividade especial. Ilegitimidade passiva do INSS. Verba honorária. ApelRemNec 0002460-66.2014.4.03.6331Desembargador Federal Newton De LuccaBenefício por incapacidade. Laudo pericial subscrito por profissional fisioterapeuta. Anulação da sentença.ApCiv 0000560-28.2015.4.03.6003Desembargadora Federal Therezinha CazertaAuxílio-reclusão. Não preenchimento dos requisitos legais. Qualidade de dependente. União estável. ApCiv 0002429-89.2016.4.03.6003Desembargador Federal Luiz StefaniniPensão por morte. Prorrogação do período de graça. Exercício de trabalho autônomo. Não demonstrado o desemprego. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.ApCiv 5010877-37.2018.4.03.6183Juiz Federal Convocado Nilson LopesPensão por morte. Menor sob guarda. Preenchidos requisitos para a concessão do benefício. ApCiv 5003988-33.2019.4.03.6183Desembargador Federal Toru YamamotoMandado de Segurança. Prova de vida. Período de pandemia da covid-19. Restabelecimento do benefício.ApCiv 5002951-47.2020.4.03.6114Desembargador Federal Baptista PereiraSalário-maternidade. Trabalhador rural. Prova do exercício de labor rural durante o período de carência. Ausência de início de prova material. Insuficiência da prova testemunhal.ApCiv 5182951-27.2020.4.03.9999Juiz Federal Convocado Marcelo GuerraAtividade de digitador ou recepcionista em instituição de saúde. Atividade especial não caracterizadaApCiv 5152169-03.2021.4.03.9999Desembargador Federal David DantasAposentadoria por invalidez. Revisão. Acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. Necessidade de assistência permanente. Prescrição quinquenal. Inocorrência.ApCiv 5152671-39.2021.4.03.9999Desembargadora Federal Leila PaivaPensão por morte. Lei nº 13.135/2015. Restabelecimento do benefício pago administrativamente pelo período de quatro meses. União estável seguida de casamento comprovada. Período de convivência superior a dois anos. ApCiv 5170479-57.2021.4.03.9999Desembargadora Federal Daldice SantanaDIREITO PROCESSUAL CIVILAgravo Interno. Negativa de seguimento. Julgado em consonância com entendimento firmado em sede de repercussão geral. Temas 339 e 660 do STF. Ag RE ApCiv 0026558-95.2015.4.03.6100Desembargadora Federal Consuelo YoshidaPropriedade industrial. Marca “Bendita Cafeína”. Oposição administrativa intempestiva. Direito à apreciação judicial da validade da marca. Marca criada e utilizada pela autora. Ré que requereu e obteve registro da marca. Nulidade.ApCiv 5005890-80.2018.4.03.6110Desembargador Federal Wilson ZauhyAção Civil Pública. Execução individual. Revisão de benefício previdenciário. Óbito do titular antes da propositura da ação coletiva. Cobrança de atrasados pelos sucessores. Ilegitimidade ativa “ad causam” configurada.AI 5011115-10.2020.4.03.0000Juíza Federal Convocada Mônica BonavinaIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Necessidade de apresentação de diploma no ato de inscrição no REVALIDA. Questão de direito. Multiplicidade de ações. Controvérsia verificada. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Admissibilidade. Suspensão dos processos judiciais em curso na Justiça Federal da Terceira Região. Ressalva de apreciação das medidas urgentes. IRDR admitido.IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000Desembargador Federal Antonio CedenhoExecução de sentença. Certidão de habilitação de advogado. Necessidade de procuração específica. Resolução nº 458/2017 do CJF.AI 5017023-14.2021.4.03.0000Desembargador Federal Gilberto JordanExecução de título extrajudicial. Citação editalícia. Ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte. AI 5028058-68.2021.4.03.0000Desembargador Federal Carlos FranciscoConflito Negativo de Competência entre Turmas integrantes da Segunda e Terceira Seções. Interpretação da Lei nº 14.151/2021. Trabalho presencial. Afastamento de empregadas gestantes. Possibilidade de pagamento de salário-maternidade. Recolhimento de contribuição previdenciária. Compensação. Matéria de direito público. Competência das Turmas da Segunda Seção.CCCiv 5028195-50.2021.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa SantosDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso em Sentido Estrito. Crime contra telecomunicações. Artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Decisão denegatória de “Habeas Corpus”. Trancamento de inquéritos policiais. Requisição do Procurador da República. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Artigo 28-A do CPP. Acordo de não persecução penal. Ausência de interesse de agir.ReSe 5008922-61.2021.4.03.6119Desembargador Federal Maurício KatoMandado de Segurança. Medida acautelatória de sequestro de bens. Cabimento. Liberação. Impossibilidade. Ordem denegada.MSCrim 5028151-31.2021.4.03.0000Desembargador Federal Paulo Fontes“Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Covid-19. Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente de 18 anos de idade. Primária. Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.HCCrim 5002169-78.2022.4.03.0000Desembargador Federal André NekatschalowDIREITO TRIBUTÁRIOContribuição previdenciária. Juízo de retratação. Terço constitucional de férias. Tema 985 - repercussão geral. Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária. Ag ApelRemNec 0003617-70.2014.4.03.6106Desembargador Federal Cotrim GuimarãesPIS. COFINS. Modulação dos efeitos do RE 574.706/PR. Inaplicabilidade ao ISSQN.Ag ApCiv 5005297-13.2020.4.03.6100Desembargador Federal Souza RibeiroExecução Fiscal. Ação antecipatória de garantia ajuizada anteriormente. Prevenção reconhecida. Remessa ao juízo especializado. AI 5006974-11.2021.4.03.0000Desembargador Federal Nelton dos SantosExecução Fiscal. Anuidades de conselho profissional. Artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. Ação ajuizada antes do advento da Lei nº 14.195/2021. Princípio do “tempus regit actum”. Não incidência da novel legislação. Limite de quatro anuidades superado. Prosseguimento da execução.AI 5026345-58.2021.4.03.0000Desembargador Federal Mairan Maia