Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
DIREITO ADMINISTRATIVOResponsabilidade civil do Estado. Síndrome de Guillain Barré desenvolvida pós vacina de febre amarela. Nexo de causalidade demonstrado. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Valor adequado.ApCiv 0003514-55.2012.4.03.6002Desembargador Federal Paulo DominguesInterrupção do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Lei nº 8.078/1990. Princípio da continuidade. Débitos em nome de terceiro. Obrigação de natureza pessoal.ApelRemNec 0011706-22.2013.4.03.6105Desembargador Federal André NabarreteAção Civil Pública. Regularização migratória. Emissão de vistos no Brasil quando já concedidos pelo Conselho Nacional de Imigração. Impossibilidade de retirada na repartição consular no exterior. Vulnerabilidade. Resolução CNI nº 09/1997. Possibilidade de concessão no Brasil. Excepcionalidade. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença. Inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/85 Declarada pela Suprema Corte. RE 1101937. Repercussão geral reconhecida.ApCiv 0004848-19.2015.4.03.6100Desembargador Federal Nery JúniorINCRA. Ocupação irregular de lote de assentamento. Permuta de lotes. Manutenção de posse. Ocupante beneficiária da reforma agrária. Cumprimento da função social da propriedade. ApCiv 0002118-92.2016.4.03.6005Desembargador Federal Cotrim GuimarãesServidor militar. Revisão de aposentadoria. Taifeiros. Leis nºs 6.880/1980 e 12.158/2009. Proventos calculados com superposição de graus hierárquicos. Ilegalidade. Revisão. Princípio de irredutibilidade da remuneração. ApCiv 0016693-14.2016.4.03.6100Desembargador Federal Peixoto JuniorFornecimento de medicamento. Frabazyme (Betagalsidase). Autora portadora de Doença de Fabry. Imprescindibilidade para vida e saúde. Existência de registro na ANVISA. Atuação necessária do Poder Judiciário para salvaguardar direito fundamental. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. ApelRemNec 0021004-48.2016.4.03.6100Desembargador Federal Souza RibeiroTransporte rodoviário interestadual de passageiros irregular. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Fiscalização. Cabimento. Retenção do veículo e liberação condicionada a pagamento de multa/despesas de transbordo. Impossibilidade. ApelRemNec 5014918-39.2017.4.03.6100Desembargadora Federal Marli FerreiraAuto de infração. Multa de trânsito. Alienação do veículo para terceiro em data anterior à autuação. Artigo 134 do CTB. Interpretação mitigada. ApCiv 5021954-98.2018.4.03.6100Desembargador Federal Nelton dos SantosExercício irregular de atividades privativas de advocacia. Obrigatoriedade de registro de sociedade de advogados junto ao Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, devendo prestar exclusivamente serviços de caráter jurídico. Lei nº 8.906/1994.AI 5018154-24.2021.4.03.0000Desembargadora Federal Mônica NobreDIREITO PENALArtigo 313-A do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inserção de dados falsos. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido recursal ministerial de condenação pelo delito de estelionato em concurso material com o crime de inserção de dados falsos. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Dosimetria.ApCrim 0000715-53.2014.4.03.6104Desembargador Federal Paulo FontesReceptação. Uso de documento falso. Dolo. Princípio da consunção. Absolvição. Dosimetria. Maus antecedentes. Confissão. Pena de multa. Proporcionalidade. Regime prisional.ApCrim 0008259-43.2016.4.03.6130Desembargador Federal Maurício KatoDelito do artigo 171, § 3º, do CP. Fraude ao programa de aquisição de alimentos executado no município de Araraquara (SP). Dolo e vantagem indevida não demonstrados. Pedido subsidiário de condenação pela prática do delito do artigo 304 do CP. Ausência de entendimento quanto ao caráter ilícito do fato.ApCrim 0005585-88.2017.4.03.6120Desembargador Federal André NekatschalowDIREITO PREVIDENCIÁRIOBenefício cassado em razão de processo concessório envolver servidores denunciados por fraudes impetradas contra o INSS. Documentação hígida para o reconhecimento da especialidade. Benefício restabelecido. Desconstituído o procedimento em que se apurou indevido débito previdenciário.ApCiv 0003477-98.2012.4.03.6108Desembargadora Federal Leila PaivaAposentadoria por tempo de contribuição. Sentença “ultra petita” restringida de ofício. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. ApCiv 0016892-81.2013.4.03.9999Desembargador Federal Newton De LuccaJuízo de retratação. Tema 1.013 do STJ. Implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial. Recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido no mesmo período. Benefício previdenciário pago retroativamente. ApCiv 0007059-97.2017.4.03.9999Desembargador Federal David DantasAção Civil Pública. Benefícios por incapacidade. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Benefício assistencial. Concessão administrativa. Revisão periódica. Novel legislação. Lei nº 13.457/2017. Ausência de interesse superveniente. Extinção. Benefícios concedidos judicialmente. Revisão. Alteração do quadro fático que ensejou a concessão. Verificação. Exposição de forma explícita, clara e congruente. ApCiv 5000750-44.2018.4.03.6117Desembargador Federal Carlos DelgadoMandado de Segurança. Pensão militar. Aposentadoria por idade. Vedação à cumulação com mais de um benefício previdenciário. Lei nº 3.765/1960. Desistência. Decreto nº 3.048/1999. Possibilidade.ApCiv 5009108-24.2019.4.03.6000Desembargador Federal Nelson PorfírioAposentadoria por idade híbrida. Coisa julgada. Apelação da parte autora improvida.ApCiv 6079202-11.2019.4.03.9999Desembargador Federal Toru YamamotoAposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço comum urbano. Guarda-mirim. Não reconhecimento. Tempo de serviço especial. Vigilante. Periculosidade. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.ApCiv 5004929-86.2020.4.03.6105Desembargadora Federal Daldice SantanaAção Rescisória. Existência de manifesta violação à norma jurídica. Auxílio-acidente incabível na espécie. Aposentadoria por invalidez. Presença dos requisitos legais. Pedido na ação subjacente parcialmente procedente. AR 5011756-95.2020.4.03.0000Desembargador Federal Gilberto JordanPensão por morte. Julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Filho inválido. Incapacidade após maioridade. Reconhecimento do direito. Precedentes do e. STJ e desta Corte. Condição de dependente configurada.Ag ApCiv 5226695-72.2020.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio NascimentoAuxílio-reclusão. Fuga. Perda da qualidade de segurado do recluso. Não ocorrência. Benefício devido.ApCiv 5271187-52.2020.4.03.9999Juiz Federal Convocado Nilson LopesPensão por morte. Decisão monocrática. Agravo Interno (legal). Artigo 932 do novo CPC. Dependência econômica. Não incidência. Manutenção do julgado agravado.Ag ApCiv 5271811-04.2020.4.03.9999Desembargador Federal Luiz StefaniniBenefício de prestação continuada. Perícia social. Quesitos complementares requeridos pelo INSS. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Conversão do julgamento em diligência.ApCiv 0000149-15.2021.4.03.9999Juíza Federal Convocada Mônica BonavinaAção Rescisória. Desaposentação. Violação à norma jurídica. Questão constitucional. Afastamento do óbice da Súmula nº 343 do STF. Aplicação do entendimento da Corte Constitucional.AR 5009545-52.2021.4.03.0000Desembargadora Federal Vanessa MelloConflito Negativo de Competência. Justiça Federal do interior e Justiça Federal da capital. Benefício previdenciário. Súmula nº 689/STF. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Súmula nº 33/STJ.CCCiv 5025134-84.2021.4.03.0000Desembargador Federal Baptista PereiraAposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial. Insubsistência da alegação. Ausência de incapacidade laborativa. Prestígio do laudo pericial judicial. Impossibilidade de concessão do benefício.ApCiv 5070927-22.2021.4.03.9999Desembargadora Federal Therezinha CazertaDIREITO PROCESSUAL CIVILDevolução para a Turma julgadora. Ausência de capacidade postulatória superveniente. Decisão anterior substituída. Interposição apenas de Recurso Especial contra o novo pronunciamento. Recurso Extraordinário prejudicado. Agravo Interno não provido.Ag RE ApCiv 0016656-02.2007.4.03.6100Desembargadora Federal Consuelo YoshidaAção para antecipação de garantia. Futuros Embargos à Execução Fiscal. Interesse do contribuinte. Honorários advocatícios na extinção do pleito cautelar. Impossibilidade. Causalidade. Inexistência. Discricionariedade dentro do prazo prescricional.ApCiv 5005013-21.2018.4.03.6182Desembargador Federal Carlos FranciscoCumprimento de sentença. Ação coletiva. Sindicato. Acordo. Limitação subjetiva.ApCiv 5005986-28.2018.4.03.6100Desembargador Federal Valdeci dos SantosIncidente de desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento de Execução Fiscal. Manipulação fraudulenta de pessoa jurídica. Tema decidido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Aplicabilidade imediata. AI 5000024-83.2021.4.03.0000Desembargador Federal Antonio CedenhoCumprimento de sentença. Título exequendo com trânsito em julgado anterior ao acórdão do RE 870.947/SE pelo STF. Tema 810 STF. Temas 491/STJ e 492/STJ. Aplicação da Lei nº 11.960/2009. Honorários sucumbenciais devidos. Impugnação rejeitada.AI 5001996-88.2021.4.03.0000Desembargadora Federal Inês VirgíniaEntidade terceira. Ingresso na lide. Ilegitimidade. Lei nº 11.457/2007. Receita Federal do Brasil. Fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições impugnadas. AI 5009840-89.2021.4.03.0000Desembargador Federal Carlos MutaDIREITO PROCESSUAL PENAL“Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Covid-19. Bronquite asmática. Ordem denegada.HCCrim 5022447-37.2021.4.03.0000Desembargador Federal Nino Toldo“Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Crime de homicídio. Vigilante da CEF. Decisão fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ilegalidade. Inexistência.HCCrim 5027105-07.2021.4.03.0000Desembargador Federal José Lunardelli“Habeas Corpus”. Artigo 337-A do CP. Citação via aplicativo “whatsapp”. Validade. Prejuízo não demonstrado. Princípio do “pas de nullité sans grief”. HCCrim 5030421-28.2021.4.03.0000Desembargador Federal Fausto De SanctisDIREITO TRIBUTÁRIODireito aduaneiro. Apreensão de mercadoria desacompanhada de qualquer documentação relativa à exportação. Apelação improvida, diante do contexto fático e da prova dos autos que mostram a prática de uma variante do “delito de formiguinha”.ApCiv 0000791-75.2017.4.03.6006Desembargador Federal Johonsom Di SalvoJuízo de retratação. Mandado de Segurança. Inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária. Salário maternidade. Observância à tese firmada pelo STF (Tema 72). Terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (Tema 985).ApelRemNec 5015013-35.2018.4.03.6100Desembargador Federal Hélio NogueiraMandado de Segurança. Lei nº 10.168/2000. “Royalties”. CIDE. IRRF. ISS dedução. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.ApCiv 5004752-74.2019.4.03.6100Desembargador Federal Marcelo SaraivaExecução Fiscal. Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Equiparação à penhora sobre faturamento. Não esgotamento de diligências. Impossibilidade na espécie. Suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema. Possibilidade de apreciação de medidas urgentes.AI 5013491-32.2021.4.03.0000Desembargador Federal Wilson Zauhy