Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2021)
DIREITO ADMINISTRATIVOANAC. Auto de infração. Extravio de bagagem de passageiro. Lei nº 7.565/1986. Decadência não verificada. Multa. Legalidade.ApCiv 0011416-56.2012.4.03.6100Desembargador Federal André NabarreteAção Civil Pública. Acessibilidade. 2ª Vara da Justiça do Trabalho em Lençóis Paulista/SP. Portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.RemNecCiv 0005499-27.2015.4.03.6108Desembargador Federal Carlos MutaDuplicidade de cadastro de pessoas físicas (CPF). Homônimo. Responsabilidade da União. Danos morais. Indenização.ApCiv 5003454-75.2018.4.03.6102Desembargadora Federal Mônica NobreFornecimento de medicamento. Alfagalsidase (Replagal). Autora portadora de doença de Fabry. Fármaco registrado na ANVISA. Imprescindibilidade para vida e saúde do postulante. Não comprovação. Indispensabilidade do tratamento afastado por perícia médica. ApCiv 5003740-96.2018.4.03.6120Desembargador Federal Souza RibeiroRegularização migratória. Não refugiado.Ag ApCiv 5004985-08.2018.4.03.6100Desembargadora Federal Diva MalerbiEnsino superior. Débito perante instituição de ensino. Forma de pagamento exigida somente por meio de cartão de crédito. Ilegalidade da conduta.ApelRemNec 5002573-70.2019.4.03.6100Desembargador Federal Marcelo SaraivaRecurso Administrativo. Legitimidade passiva. Lei nº 9.784/1999. Instrução Normativa nº 77/2015. Trinta dias. Duração razoável do processo. Observância do princípio da eficiência da administração pública. Demora injustificada.ApelRemNec 5025736-45.2020.4.03.6100Desembargador Federal Paulo DominguesConselho Regional de Medicina. Restrição ao exercício profissional. Médico do trabalho. Conclusão de especialização em instituição de ensino reconhecida pelo MEC, durante a vigência da portaria DSST nº 11/1990. Direito adquirido.AI 5010492-09.2021.4.03.0000Juíza Federal Convocada Denise AvelarDIREITO CONSTITUCIONALArguição de Inconstitucionalidade. Ação Civil Pública. Plano de assistência social (Lei nº 4.870/1965). Lei nº 12.865/2013. Direito adquirido. Vedação do retrocesso social. Igualdade. Ofensa reflexa. ArgIncCiv 0000663-18.2005.4.03.6122Desembargador Federal Nino ToldoServidor público. “Abate-teto”. Artigo 37, XI, da CF. Aposentadoria e remuneração. Somatório. Impossibilidade.ApCiv 0023012-66.2014.4.03.6100Desembargador Federal Peixoto JuniorDIREITO PENALTráfico internacional de armas, acessórios e munições. Crime consumado. Unidade de desígnios e vínculo subjetivo. Dosimetria das penas. Circunstâncias do crime deletérias, em razão da grande quantidade de munições importadas (1.000 cápsulas de calibre nominal .22 e 1.000 cápsulas do calibre nominal .38). Maus antecedentesApCrim 0007671-19.2008.4.03.6000Desembargador Federal Fausto De SanctisCrime de redução a condição análoga à de escravo. Materialidade. Denúncia. Justa causa.ReSe 0000067-49.2018.4.03.6002Desembargador Federal Maurício KatoFalsificação de documento particular. Código Penal, artigo 298. Objeto material do delito.ApCrim 0000181-22.2018.4.03.6120Desembargador Federal André NekatschalowUsurpação de bens da União. Plantação agrícola que ultrapassa os limites da fazenda e atinge trecho da faixa de domínio das rodovias BR 463/MS - pertencente à União. Ausência de subsunção da conduta narrada na denúncia com aquela prevista no referido tipo penal.ReSe 0000798-45.2018.4.03.6002Desembargador Federal José LunardelliDIREITO PREVIDENCIÁRIORevisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Tema 975 do STJ. Omissão quanto ao termo inicial.EDcl ApCiv 0000230-49.2012.4.03.6128Desembargador Federal Luiz StefaniniDevolução de descontos no benefício. Legitimidade da pensionista configurada. Ausência de má-fé. Tema 979 do STF. Erro da administração.ApCiv 0002410-33.2013.4.03.6183Desembargadora Federal Inês VirgíniaConcessão de benefício. Atividade rural. Atividade especial. Trabalhador agropecuário. Ruído. Motorista de caminhão. Atividades não previstas nos decretos regulamentares. Requisitos não preenchidos para a concessão da aposentadoria.ApCiv 0000867-62.2015.4.03.6138Desembargadora Federal Daldice SantanaPensão por morte. Renda mensal vitalícia concedida indevidademente. Exercício de atividade rural à época da incapacidade. Requisitos para aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado comprovada.ApCiv 0000696-76.2016.4.03.6007Juíza Federal Convocada Leila PaivaAposentadoria por idade. Pedido de desistência. REsp 1.267.995/PB. Não consentimento do réu. Sentença anulada.ApCiv 0006609-91.2016.4.03.9999Juíza Federal Convocada Monica BonavinaAposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial. Uso de equipamento de proteção individual. Não comprovação.Ag ApCiv 5004984-42.2017.4.03.6105Desembargadora Federal Lucia UrsaiaAuxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Sentença não sujeita à remessa necessária. Qualidade de segurado demonstrada. Situação de desemprego. Cumprimento da carência legal. Incapacidade total e temporária para o trabalho. Laudo médico. ApelRemNec 5081550-53.2018.4.03.9999Desembargador Federal Carlos DelgadoAtividade especial. Exposição a agentes nocivos. Ruído. Metodologia prevista pela Fundacentro. Agravo Interno. Artigo 1.021 do NCPC. Coisa julgada. Ocorrência.ApelRemNec 0005542-86.2019.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio NascimentoPensão por morte. Ação de cancelamento de cota e indenização pelo INSS. Pedido de suspensão do pagamento da cota e depósito nos autos.AI 5026092-41.2019.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha CazertaAuxílio-doença. Habilitação dos herdeiros.ApelRemNec 5648748-16.2019.4.03.9999Desembargador Federal Baptista PereiraRevisão de benefício. Inclusão dos valores do auxílio-alimentação nos salários-de-contribuição. Possibilidade.ApCiv 5004070-79.2020.4.03.6102Desembargador Federal David DantasConcessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Necessidade de prévio requerimento administrativo.ApCiv 5002742-29.2021.4.03.9999Desembargador Federal Nelson PorfírioBenefício assistencial ao deficiente. Requerimento administrativo. Imprescritível. Preenchidos requisitos. Termo inicial corrigido. Benefício concedido.ApCiv 5022458-42.2021.4.03.9999Desembargador Federal Toru YamamotoAuxílio-reclusão. Ação de cobrança. Prisões sucessivas entre 2007 e 2019. Filho absolutamente incapaz. Dependência econômica presumida. Período de graça. Perda da qualidade de segurado entre as prisões. Última prisão em 2019. Incidência da Lei nº 13.846/2019. Média salarial superior ao limite legal.ApCiv 5131189-35.2021.4.03.9999Desembargador Federal Gilberto JordanDIREITO PROCESSUAL CIVILIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Ausência de resistência por parte da exequente. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidente acolhido.IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000Desembargador Federal Hélio NogueiraExecução Fiscal. Conselho profissional. Despesas com citação da parte contrária. Intimação eletrônica. Efeitos de intimação pessoal.ApCiv 5000273-21.2019.4.03.6138Desembargador Federal Antonio CedenhoJuízo de Retratação. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. E. STF, tema 1048. Tese firmada em sistema de precedentes. Unificação do Direito.ApCiv 5000746-82.2019.4.03.6113Desembargador Federal Carlos FranciscoAgravo Interno. Negativa de seguimento. Artigo 1.030, I, do CPC. Julgado em consonância com entendimentos firmados em sede de recursos repetitivos. Temas 104, 212 e 636 do STJ.AI 5003444-67.2019.4.03.0000Desembargadora Federal Consuelo YoshidaAgravo interno. Agravo de instrumento. Juros de mora. Coisa julgada.AI 5003096-15.2020.4.03.0000Desembargador Federal Newton De LuccaConflito Negativo de Competência entre Vara Previdenciária e Vara Cível. Ação de ressarcimento ao erário. Polo passivo. Segurado e servidora pública federal. Alegação de conduta ilícita de servidora responsável pela concessão de benefícios previdenciários. Afastamento da Súmula nº 37 do TRF3. Competência da Vara Cível.CCCiv 5009360-48.2020.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa SantosMandado de Segurança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Custas iniciais. Ausência. Cancelamento da distribuição.Ag MSCiv 5017909-47.2020.4.03.0000Desembargadora Federal Marli FerreiraAção Rescisória contra ato judicial proferido no âmbito do Juizado Especial Federal. Incompetência do Tribunal Regional Federal.Ag AR 5034017-54.2020.4.03.0000Juiz Federal Convocado Marcelo GuerraMandado de Segurança. FGTS. Titular da conta vinculada. Divórcio. Partilha de bens. Levantamento do saldo pela divorcianda. Possibilidade. Desnecessidade de cumprimento dos requisitos do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.MSCiv 5002483-58.2021.4.03.0000Desembargador Federal Valdeci dos SantosConflito de competência. Ação de procedimento comum. Juizado Especial Federal. Exclusão do parcelamento. Cancelamento de ato administrativo. Exceção prevista no artigo 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/2001. Conflito procedente.CCCiv 5016802-31.2021.4.03.0000Desembargador Federal Nery JúniorConflito de Competência. Ação de indenização por prejuízos sofridos em razão de equacionamentos em plano de previdência complementar. “Nomen juris” atribuído pelo autor à demanda. Irrelevância. Prevalência da natureza da relação jurídica discutida e do objeto delineado na lide. Debate sobre relação contratual de trato sucessivo. Cumulação de pedidos. Não caracterização. Valor da causa. Soma de prestações vencidas e vincendas.CCCiv 5018279-89.2021.4.03.0000Desembargador Federal Wilson ZauhyDIREITO PROCESSUAL PENALDenúncia anônima. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de flagrante. Ausência de indícios do cometimento do crime dentro da residência. Entrada dos policiais não autorizada. Provimento do recurso para absolver.ApCrim 0001155-92.2014.4.03.6122Desembargador Federal Paulo FontesDIREITO TRIBUTÁRIO“Stock options plan”. Natureza jurídica: mercantil. Exercício de opção de compra. Contribuição previdenciária. Não incidência.AI 5012218-52.2020.4.03.0000Desembargador Federal Cotrim GuimarãesCautelar antecedente. Parcelamento. Simples nacional. Moratória. Pandemia de Covid 19. Ausente autorização legislativa ou do executivo para a postergação do pagamento de tributos federais. Inaplicabilidade da Resolução CGSN 154/20 e da Portaria MF 12/12. Ag ApCiv 5000720-40.2021.4.03.6105Desembargador Federal Johonsom Di Salvo