Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2021)
DIREITO ADMINISTRATIVORevalidação de diploma estrangeiro. Atuação no Programa Mais Médicos. Argumentos que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão vergastada. Ag ApCiv 5002000-21.2018.4.03.6115Desembargador Federal Johonsom Di SalvoUsucapião extraordinária. Imóvel situado parcialmente em terreno de marinha. Imóvel sem aforamento. ApCiv 5003907-64.2018.4.03.6104Desembargador Federal Valdeci Dos SantosMandado de Segurança. Processo administrativo. Decorrido o prazo legal para análise. Direito líquido e certo violado. Via adequada. RemNecCiv 5008587-79.2019.4.03.6000Desembargador Federal Nery JúniorConselho Regional de Administração de São Paulo. Empresa que atua na administração de condomínios, intermediação de mão de obra, venda e locação de imóveis. Registro. Desnecessidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. ApCiv 5014887-48.2019.4.03.6100Desembargadora Federal Marli FerreiraINFRAERO. Contrato de concessão de uso de área em aeroporto. Hora Park. Sistema de estacionamento rotativo. Covid-19. Suspensão e prorrogação contratuais. AI 5026755-53.2020.4.03.0000Desembargadora Federal Mônica NobreDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública. Dano ambiental. Ampliação da Rodovia Transbrasiliana. Implantação de sistema de drenagem. Pedido recursal. Ausência de plausibilidade jurídica.AI 5025722-28.2020.4.03.0000Desembargador Federal Toru YamamotoDIREITO CIVILCEF. Relação de consumo. Abertura de conta mediante fraude. Responsabilidade civil objetiva. Dano material. Honorários advocatícios. Causalidade.ApCiv 0018676-19.2014.4.03.6100Desembargador Federal Carlos FranciscoDIREITO PENALImportação de medicamentos sem registro no MAPA e de produtos de uso proscrito no Brasil. Desclassificação. Contrabando. Condenação artigos 334, “caput”, do CP (redação anterior) e 334-A do CP. Continuidade delitiva. Súmula 711 do STF. Elevação do percentual de aumento de pena.ApCrim 0012418-02.2014.4.03.6000Desembargador Federal Fausto De SanctisCrime de preconceito. Racismo. Nazismo. Lei nº 7.716/1989. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena.ApCrim 0004491-27.2015.4.03.6104Desembargador Federal Nino ToldoUso de formulário de identificação do condutor e cópia da CNH falsa perante a Polícia Rodoviária Federal. Atipicidade. Absolvição, de ofício, com fundamento no art. 386, III, do CPP.ApCrim 0009862-56.2016.4.03.6000Desembargador Federal José LunardelliArtigos 48 e 69 da Lei nº 9.605/1998. Dosimetria. Pena-base. Pena de multa.ApCrim 0000386-23.2018.4.03.6000Desembargador Federal Maurício KatoDIREITO PREVIDENCIÁRIOSalário-maternidade. Nulidade da sentença. Atividade rural. Falta de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. ApelRemNec 0000305-84.2014.4.03.6139Desembargador Federal Luiz StefaniniDesaposentação. Súmula 343 do STF. Questão constitucional. Afastamento. RE 661.256/SC. Repercussão Geral. Embargos de Declaração. Modulação de efeitos. Conservação. Trânsito em julgado. Devolução. Descabimento.AR 5003096-54.2016.4.03.0000Juíza Federal Convocada Leila PaivaAposentadoria por idade. Períodos em gozo de auxílio-doença. Cômputo para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Implementação dos requisitos. ApCiv 5000346-12.2018.4.03.6143Desembargador Federal Paulo DominguesPensão por morte. União estável. Observância devida dos artigos 74 e 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991.ApCiv 5001769-24.2018.4.03.6105Desembargadora Federal Lucia UrsaiaRevisão. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Agentes biológicos. Possibilidade. Requisitos preenchidos. ApCiv 5001970-07.2018.4.03.6108Desembargador Federal Batista GonçalvesRecálculo de renda mensal inicial de benefício. Pedido de pagamento de danos morais diante de demora injustificada na concessão do benefício. Consectários. ApCiv 5006758-96.2019.4.03.6183Desembargador Federal Gilberto JordanAposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Vigilante. Julgamento do tema 1031 pelo STJ. Prévia fonte de custeio.Ag ApCiv 5822422-35.2019.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio NascimentoAuxílio doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade na data da perícia. Conjunto probatório.ApCiv 5902425-74.2019.4.03.9999Juíza Federal Convocada Giselle FrançaMandado de Segurança. Liberação de parcelas de seguro-desemprego. Sócio de empresa. Ausência de renda. ApCiv 5003808-26.2020.4.03.6104Desembargador Federal Newton De LuccaAposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Rescisória. Erro de fato. Violação literal à dispositivo de lei. Revisão de benefício. Tempo de atividade especial insuficiente. Determinada revisão da RMI. AR 5033445-98.2020.4.03.0000Desembargador Federal Carlos DelgadoDIREITO PROCESSUAL CIVILExecução Fiscal. Apelação em Embargos de Terceiro. Aquisição sucessiva de veículo. Fraude à execução não caracterizada. ApCiv 0007162-52.2008.4.03.6109Desembargador Federal Souza RibeiroRestauração de autos. Reprodução parcial dos documentos necessários ao julgamento. Pedido de desistência do Recurso Especial. Procedência.ApCiv 0002281-42.2011.4.03.6104Desembargadora Federal Daldice SantanaEmbargos de Terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. Titularidade dos advogados públicos. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 27 a 36 da Lei nº 13.327/2016 e determinação de, ao final, conversão em renda em favor da União Federal. Julgamento “extra petita”. Questão atinente à fase de cumprimento de sentença. ApCiv 0008198-87.2016.4.03.6000Desembargador Federal Hélio NogueiraEmbargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. SFH. Cessão de crédito hipotecário. Notificação dos devedores. Prescindibilidade. ApCiv 0013634-18.2016.4.03.6100Desembargador Federal Cotrim GuimarãesAgravo Interno. Sobrestamento. Artigo 1.030, III, CPC. Repercussão geral reconhecida e ainda não julgada. Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616), ainda carece de julgamento pela Suprema Corte, a quem compete definir sobre eventual extensão ao ISS do entendimento firmado quanto ao ICMS no julgamento do Tema 69.AG REsp ApelRemNec 5004365-58.2018.4.03.6144Desembargadora Federal Consuelo YoshidaExecução Fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000. Aplicação ao caso concreto. Cabimento. AI 5020076-71.2019.4.03.0000Desembargador Federal André NabarreteConflito de Competência. Juízo Federal da Capital e Juízo Federal do Interior. Declaração de ofício de incompetência territorial e relativa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Reconhecida a competência da Vara Especializada da Capital. Subsistência da Súmula 689 do STF não superada pelo CPC/2015. Interpretação do artigo 51, parágrafo único, do CPC/2015 em conformidade com a Constituição Federal. Proposta de súmula rejeitada.CCCiv 5026141-48.2020.4.03.0000Desembargadora Federal Inês VirgíniaRequerimento SERASJUD. Cadastro dos inadimplentes. Tema 1026 STJ. Alegação feita diretamente no Tribunal. Supressão de instância. AI 5029724-41.2020.4.03.0000Desembargador Federal Antonio CedenhoConflito de Competência. Ação em que se postula a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020. Prestação pública afeta à seara do direito administrativo. Competência da Vara Federal Cível.CCCiv 5030213-78.2020.4.03.0000Desembargador Federal Wilson ZauhyJustiça gratuita. Recebimento de valores brutos superiores a R$ 3.000,00.AI 5001649-55.2021.4.03.0000Juiz Federal Convocado Marcelo GuerraCumprimento de sentença. Autora interditada maior e incapaz. Levantamento de parcelas atrasadas pela genitora/curadora. Possibilidade. Prestação de contas.AI 5001703-21.2021.4.03.0000Desembargador Federal Nelson PorfírioConflito Negativo de Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto. Carta precatória. Audiência de instrução. Recusa no cumprimento presencial que se tem como correta.CCCiv 5004347-34.2021.4.03.0000Desembargador Federal Therezinha CazertaSucessão processual. Óbito da parte exequente. Valores vencidos. Cônjuge. Beneficiária de pensão por morte. Artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. AI 5004474-69.2021.4.03.0000Desembargador Federal David DantasConflito Negativo de Competência. Decisão declinatória. Competência para processar e julgar a ação de Mandado de Segurança: sede funcional da autoridade impetrada ou opção de propor a ação mandamental em seu domicílio.CCCiv 5012178-36.2021.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa SantosAção Civil Pública. Suspensão de Tutela Antecipada. Município de Votuporanga/SP. Covid-19. Suspensão de fiscalizações e autuações administrativas previstas no Decreto Municipal nº 13.409/2021 (art. 16), no que diz respeito às limitações impostas ao direito constitucional de livre locomoção (arts. 2º, “caput”, e 3º, inciso IX). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos citados.SLAT 5014620-72.2021.4.03.0000Desembargador Federal Mairan MaiaDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo Regimental. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Conversão do feito em diligência. Acolhimento de preliminar recursal. Art. 334-A, § 1º, IV, e art. 273, § 1º-B, I c. c. o art. 69, todos do CP. AgRg ApCrim 0017620-62.2016.4.03.6105Desembargador Federal André NekatschalowMandado de Segurança. Requisição direta à provedora de internet pela autoridade policial de dados referentes ao IP de criação de determinado e-mail e seu período de atividade. Impossibilidade. Enquadramento em disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações da internet de que trata a Lei nº 12.965/2014. Necessidade de autorização judicial para a devida quebra de sigilo de dados e telemático.ApCrim 5006726-03.2020.4.03.6104Desembargador Federal Paulo FontesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança. Indenização por desapropriação de imóvel. Não incidência de IRPJ e CSLL. REsp 1.116.460/SP e precedentes desta Corte. Compensação. Pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. ApelRemNec 0008551-38.2009.4.03.6109Desembargador Federal Nelton Dos SantosAduaneiro. Admissão temporária. Garantia. Pedido de prorrogação. Seguro garantia em desconformidade ao artigo 11, § 3º da IN SRF nº 1.361/2013.ApCiv 0003105-59.2015.4.03.6104Desembargador Federal Marcelo SaraivaExecução Fiscal. Inclusão da dívida no PERT. Amortização do saldo devedor com a utilização de prejuízos fiscais. Necessidade de análise da regularidade pela PGFN. Portaria PGFN nº 1.207/2017. Impossibilidade de extinção imediata dos créditos e da Execução Fiscal. Manutenção da garantia. ApCiv 0005047-42.2019.4.03.9999Desembargadora Federal Diva MalerbiMandado de Segurança. PIS/COFINS. Regime da não-cumulatividade. Creditamento. Aluguéis. Previsão que não abarca gastos acessórios alheios ao preço pelo uso e gozo do bem, ressalvadas as “luvas” (artigo 23, III, Lei nº 4.506/1964). Insumos. Prestação de serviços. Fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REsp 1.221.170. Temas repetitivos 979 e 980. Essencialidade e relevância. Objeto social. Despesas operacionais.ApCiv 5027214-25.2019.4.03.6100Desembargador Federal Carlos MutaExecução Fiscal. Substituição de penhora de dinheiro por seguro garantia. Covid-19. Impossibilidade.AI 5025570-77.2020.4.03.0000Desembargador Federal Peixoto Junior