Judgments (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2021)
SENTENÇASProcedimento Comum Cível. Anulação de sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advocacia imposta em razão de inadimplência de anuidade da OAB.5002264-14.2019.4.03.6144Juíza Federal Marilaine Almeida SantosProcedimento Comum Cível. Anulação de procedimento administrativo de rescisão con- tratual de financiamento habitacional. Transferência do financiamento para outro em- preendimento do “Programa Minha Casa Minha Vida”.5000828-58.2020.4.03.6120Juiz Federal Márcio Cristiano EbertMandado de Segurança Cível. Pedido de liminar, impetrada preventivamente, com o fim de reconhecer a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre verbas percebidas pelos impetrantes como decorrência de pagamento de indenização estabelecida em ação judicial que institui servidão de passagem sobre o imóvel dos contribuintes.5000027-75.2021.4.03.6131Juiz Federal Mauro Salles Ferreira LeiteProcedimento Comum Cível. CEF. Instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – programa carta de crédito indi- vidual – FGTS. Pleito de redução da parcela para 30% do valor do salário mínimo. Perda de renda pelo mutuário. Situação imprevisível e consequências incalculáveis decorrentes da pandemia COVID-19.5001368-11.2021.4.03.6108Juiz Federal Joaquim E. Alves Pinto
Keywords: Judgments; v. 32; n. 149; apr./jun. 2021