Jurisprudencia

Resumen

ÓRGÃO ESPECIAL

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.

ApelRemNec 5003680-57.2021.4.03.6108

Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 339 DO STF.

ApCrim 5002556-32.2022.4.03.6002

Relator Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO WESTMINSTER. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU.

APOrd 5010511-28.2023.4.03.6181

Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA

PRIMEIRA SEÇÃO

PRIMEIRA TURMA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTOS (EAGS). LICENCIAMENTO POR INCAPACIDADE PSÍQUICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTANDO INCAPACIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

ApCiv 0001745-13.2016.4.03.6118

Relator Desembargador Federal RENATO BECHO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. TEMA 1.129/STJ. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS EM DATA DISTINTA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO.

ApCiv 0001317-33.2017.4.03.6106

Relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. ATIVIDADE PRÁTICA PREPARATÓRIA. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DE LOTAÇÃO. INTERESSE DO SERVIÇO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA.

ApCiv 0004274-21.2020.4.03.6326

Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE REGIME PRÓPRIO ESTADUAL. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/1960. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO À TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 37, XVI, DA CF/1988.

ApCiv 5005614-19.2023.4.03.6128

Relator Desembargador Federal HERBERT DE BRUYN

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REFORMA POR IDADE. INVALIDEZ PREEXISTENTE. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 110, § 1º, DA LEI Nº 6.880/80. ATO JURÍDICO PERFEITO AFASTADO. PORTARIA TCU. NULIDADE.

ApelRemNec 5009660-04.2024.4.03.6100

Relator Desembargador Federal DAVID DANTAS

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICA ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, FNDE E AGENTE FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABATIMENTO DE 1% AO MÊS.

AI 5028338-97.2025.4.03.0000

Relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

SEGUNDA TURMA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA.

ApCiv 0001690-48.2005.4.03.6118

Relator Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO.

ApCiv 0053853-89.2014.4.03.6182

Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). FILHA PENSIONISTA DE MILITAR. TEMA 1080 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO.

ApCiv 5001115-27.2020.4.03.6118

Relatora Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). BLOQUEIO DA BONIFICAÇÃO EM RAZÃO DA TAXA DE ROTATIVIDADE. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. RECÁLCULO DO FAP. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

ApCiv 5006304-98.2024.4.03.6100

Relator Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO

SEGUNDA SEÇÃO

TERCEIRA TURMA

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE CONSUMIDOR EM PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NÃO COMUNICADA À AGÊNCIA REGULADORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA SANÇÃO.

ApelRemNec 0008637-18.2014.4.03.6114

Relatora Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LICENÇA DO USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

ApCiv 5027200-70.2021.4.03.6100

Relator Desembargador Federal NERY JÚNIOR

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECOP). DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE

ApelRemNec 5004528-19.2022.4.03.6105

Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. CIDADÃ FILIPINA CONDENADA NO BRASIL. EXPULSÃO. PAÍS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RISCO À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CASOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO INDEFERIDO. RECOMENDAÇÃO DO CONARE. PROTEÇÃO HUMANITÁRIA. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA.

ApCiv 5003098-47.2022.4.03.6100

Relator Desembargador Federal CARLOS DELGADO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ANISTIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO. CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA AO GENITOR DA PARTE AUTORA, ENTÃO MENOR DE IDADE. DANO MORAL REFLEXO OU POR ‘RICOCHETE’.

ApCiv 5000065-54.2024.4.03.6108

Relator Desembargador Federal RUBENS CALIXTO

QUARTA TURMA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IOF-CÂMBIO. EMPRÉSTIMOS. RECURSOS PROVENIENTES DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. INGRESSO DA MOEDA ESTRANGEIRA NO PAÍS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CONVERSÃO EM INVESTIMENTO.

ApCiv 0012628-56.2011.4.03.6130

Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA

DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EXAÇÃO FUNDADA NO ART. 20, I, DA LEI Nº 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA.

RemNecCiv 5001365-34.2022.4.03.6104

Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO. ADUANEIRO. REIMPORTAÇÃO. ARTS. 706, I "a" e 711, DECRETO-LEI Nº 6759/2009. MERCADORIA USADA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA.

ApelRemNec 5000285-53.2023.4.03.6119

Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) N. 85. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N. 11.366/2023 E N. 11.615/2023. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EFEITO MODIFICATIVO.

ApelRemNec 5009945-94.2024.4.03.6100

Relator Desembargador federal WILSON ZAUHY

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E ENCAMINHAMENTO PARA JUSTIÇA ESTADUAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. OPERAÇÃO CONJUNTA COM SERVIÇO INTERMUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANTT. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE AUTORIZANDO A OPERAÇÃO CONJUNTA.

AI 5003872-39.2025.4.03.0000

Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE

SEXTA TURMA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÕES NO ÂMBITO DA SAÚDE INDÍGENA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLE SOCIAL.

ApCiv 5002797-40.2021.4.03.6002

Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ApCiv 5022881-25.2022.4.03.6100

Relator Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

ApelRemNec 5000051-25.2024.4.03.6123

Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. EXONDYS 51 (ETEPLIRSEN). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO STF.

ApCiv 5000097-50.2024.4.03.6111

Relatora Desembargadora Federal GISELLE FRANÇA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REPERCUSSÃO NO ADICIONAL. LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO. 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. COMPENSAÇÃO.

ApCiv 5001789-33.2024.4.03.6128

Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA

TERCEIRA SEÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

AR 5012674-26.2025.4.03.0000

Relator Desembargador Federal MARCUS ORIONE

SÉTIMA TURMA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/13. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB.

ApCiv 5008036-55.2022.4.03.6110

Relator Desembargador Federal MARCELO VIEIRA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA. RETRIBUIÇÃO INDIRETA À CONTA DO ORÇAMENTO. SÚMULAS 18 DA TNU E 96 DO TCU. AVERBAÇÃO DEVIDA.

ApCiv 5001536-45.2024.4.03.6322

Relator Desembargador Federal JEAN MARCOS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FARMACÊUTICO EM AMBIENTE NÃO HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ApelRemNec 5040492-26.2025.4.03.9999

Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA

PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. CARÊNCIA DISPENSADA.

ApCiv 5144994-16.2025.4.03.9999

Relator Desembargador Federal ERIK GRAMSTRUP

OITAVA TURMA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS E PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO RURAL E DE PERÍODOS ESPECIAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA DER REAFIRMADA.

ApCiv 0000072-90.2014.4.03.6138

Relatora Desembargadora Federal LOUISE FILGUEIRAS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA E TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EXECUÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELA VIA INDIVIDUAL. TEMA 60 DO STJ. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS.

ApCiv 5000826-08.2018.4.03.6137

Relatora Desembargadora Federal SILVIA ROCHA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E A AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AGENTES NOCIVOS QUALITATIVOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO.

ApCiv 5020287-22.2018.4.03.6183

Relator Desembargador Federal CIRO BRANDANI

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM RPPS. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO. CONVERSÃO PELO FATOR 1,40. REQUISITOS PREENCHIDOS.

ApCiv 5055329-57.2023.4.03.9999

Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

NONA TURMA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO). PRECATÓRIO EXPEDIDO E CANCELADO POR FALTA DE LEVANTAMENTO. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

ApCiv 0001050-34.2013.4.03.6128

Relatora Desembargadora Federal CRISTINA MELO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DOMÉSTICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.859/72. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

ApCiv 6216210-30.2019.4.03.9999

Relator Desembargador Federal FONSECA GONÇALVES

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR EM INDÚSTRIA GRÁFICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. AGENTE RUÍDO. TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CAPACIDADE PARA SUBSCREVER PPP. EPIs. TEMA 1.090/STJ E TEMA 555/STF. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

ApCiv 5000363-28.2020.4.03.6127

Relatora Desembargadora Federal ANA IUCKER

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ApelRemNec 5123952-47.2021.4.03.9999

Relator Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. AGENTE FUNERÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM PARTE DO PERÍODO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO LIMITADA PELA EC N. 103/2019. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ApCiv 5000464-28.2025.4.03.6115

Relatora Desembargadora Federal DALDICE SANTANA

DÉCIMA TURMA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO GENITOR A FILHO MENOR. TRABALHO INFANTIL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. SÚMULA 577 E TEMA 554 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019.

ApCiv 5001958-70.2021.4.03.6113

Relator Desembargador Federal MAURICIO KATO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. CARTEIRO MOTORIZADO. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DA DER.

ApCiv 5172256-77.2021.4.03.9999

Relatora Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. DEFICIÊNCIA VISUAL. ALBINISMO OCULAR E NISTAGMO. CARÁTER CONGÊNITO E HEREDITÁRIO DOS IMPEDIMENTOS. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DE NASCIMENTO.

ApCiv 5021730-32.2023.4.03.6183

Relator Desembargador Federal MARCOS MOREIRA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE QUE NÃO AFASTA A DISCIPLINA DO ARTIGO 74 DA LEI N. 8.213/1991.

ApCiv 5001445-34.2024.4.03.6134, Relator Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM, julgado em 08/04/2026, intimação via sistema 10/04/2026)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM. AUSÊNCIA DE FINALIDADES PREDOMINANTEMENTE EDUCATIVAS E PEDAGÓGICAS.

ApCiv 5002408-74.2025.4.03.6112

Relator Desembargador Federal NELSON PORFÍRIO

QUARTA SEÇÃO

QUINTA TURMA

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.234/2010. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF.

ApCrim 0002302-39.2015.4.03.6181

Relator Desembargador Federal ALI MAZLOUM

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO DE SEGURANÇA MÁXIMA. INDEFERIMENTO DE TRABALHO REMUNERADO NO ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO AO TRABALHO E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE OPERACIONAL.

AgExPe 5008770-40.2025.4.03.6000

Relatora  Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

HCCrim 5001172-56.2026.4.03.0000

Relatora Desembargadora Federal RENATA LOTUFO

HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. REMESSA DOS AUTOS AO ORGÃO REVISOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DUAS VEZES. RECUSA MANTIVA. DISCRICIONALIDADE DO ORGÃO MINISTERIAL. CONFIGURAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA.

HCCrim 5002245-63.2026.4.03.0000

Relator Desembargador Federal PAULO FONTES

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. EMENDATIO LIBELLI. ART. 183 DA LEI 9.472/97. ART. 273, § 1º‑B, I, CP. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 180, § 3º, CP. ART. 386, VII DO CPP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.

ApCrim 5002470-52.2022.4.03.6005

Relator Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR LÍCITAS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” ESPECÍFICA. FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS CORPORAIS FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIMES PRISIONAIS DIVERGENTES PARA CADA UM DOS CORRÉUS. DETRAÇÃO.

ApCrim 5002944-95.2023.4.03.6002

Relator Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CRIMINAIS. SEQUESTRO DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES. OPERAÇÃO SEPSIS. MEDIDA CAUTELAR PESSOAL ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS.

ApCrim 5004356-72.2024.4.03.6181

Relator Desembargador Federal NINO TOLDO

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ERRO DE TIPO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INCONGRUÊNCIA NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR E CONTADOR.

ApCrim 5002655-03.2025.4.03.6000

Relator Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA

TURMA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL POST MORTEM. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE.

ApCiv 5000221-54.2024.4.03.6007

Relator Desembargador Federal JEAN MARCOS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE RGPS E RPPS. DESNECESSIDADE DE REFILIAÇÃO AO RGPS. REQUISITOS PREENCHIDOS.

ApelRemNec 5002033-55.2024.4.03.6000

Relator Juiz Federal NEY DE ANDRADE

DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA MAMÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS. BAIXA ESCOLARIDADE. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO INVIÁVEL. MISERABILIDADE COMPROVADA POR ANÁLISE CONTEXTUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO SOCIAL.

ApCiv 5062700-04.2025.4.03.9999

Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA