(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2019)
DIREITO ADMINISTRATIVO Usucapião especial urbano. Ausência de “animus domini”. Imóvel adquirido com recursos do SFH. Início do prazo da prescrição aquisitiva após a adjudicação do imóvel por parte da EMGEA. Ausência dos requisitos. Manutenção da improcedência. ApCiv 0014422-46.2009.4.03.6110 Desembargador Federal Souza Ribeiro ...............................................................................95 CPF. Fraudes. Nova inscrição. Utilização por terceiros. Cancelamento. Determinação judicial. Possibilidade. ApCiv 0002767-94.2011.4.03.6114 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................104 Ação anulatória de auto de infração e multa impostos pelo PROCON/SP. Propaganda enganosa veiculada pela CEF, por meio de televisão, jornais, spots de rádio, banners e internet. Infração consumerista comprovada à exaustão. Plena validade da Portaria/ PROCON nº 26/2006. Valor da multa deve ser mantido. Razoabilidade e proporcionalidade visíveis. Dano ao consumidor de larga abrangência social e territorial. ApelRemNec 0013098-75.2014.4.03.6100 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo .................................................................... 110 Ação de servidão administrativa. Valor da indenização. Existência de três avaliações distintas, tendo o magistrado utilizado um quarto critério na sentença. Necessidade de uma nova perícia. Legitimidade da ANEEL. Sentença anulada. ApCiv 0004355-24.2015.4.03.6106 Desembargador Federal Cotrim Guimarães...................................................................... 116 Conselho profissional. CREA/SP. Resolução nº 218/1973. Direito ao exercício de profissão. Princípio da legalidade. Impossibilidade de restrições impostas por ato infralegal. ApCiv 5011924-38.2017.4.03.6100 Desembargador Federal Antonio Cedenho ....................................................................... 125 Multa administrativa. INMETRO. Embargos à Execução Fiscal. Lei nº 9.933/1999. Variação de peso. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Processo administrativo e auto de infração. Ausência de irregularidades formais. Multa. Gradação. ApCiv 5000062-52.2018.4.03.6127 Desembargadora Federal Marli Ferreira...........................................................................130 Justiça Militar. Deserção. Prisão por tempo superior ao fixado na sentença. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Majoração. Cabimento. ApCiv 5002776-75.2018.4.03.6000 Desembargador Federal Nelton dos Santos ......................................................................140 Regulamentação das relações entre médicos e operadoras de planos de saúde. Resolução n° 1.616/2001 do Conselho Federal de Medicina. Competência da Agência Nacional de Saúde - ANS. ApCiv 5005558-46.2018.4.03.6100 Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................143 Resolução CFM nº 2.168/2017. Fertilização “in vitro”. Preservação de anonimato entre doador e receptores. Planejamento familiar. Material genético de parente em linha colateral. Ovodoação intrafamiliar. Razoabilidade. AI 5029531-94.2018.4.03.0000 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida..................................................................... 147 DIREITO CIVIL Direito privado. FIES. Fiador. Inscrição do devedor solidário em cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Indenização. Descabimento. ApCiv 0010516-79.2013.4.03.6119 Desembargador Federal Peixoto Junior............................................................................ 157 DIREITO PENAL Embriaguez ao volante. Corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetrias das penas. ApCrim 0010229-95.2007.4.03.6000 Desembargador Federal Nino Toldo ..................................................................................161 Subtração, mediante uso de explosivos e com disparo de arma de fogo, de valores que se encontravam no interior do terminal de autoatendimento da CEF, situado Terminal Rodoviário Municipal. Artigo 157, § 2º, I e II (roubo qualificado); artigo 288 (quadrilha armada), artigo 311 (adulteração de sinal identificador de veículo), e artigo 180 (receptação), todos do Código Penal, artigo 16, parágrafo único, III e IV, e artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2003, considerados como crime unitário. Competência da Justiça Federal. ApCrim 0000366-37.2016.4.03.6118 Desembargador Federal Maurício Kato ............................................................................166 Crime de evasão de divisas em sua forma tentada. Não comprovação do elemento anímico exigido pelo tipo penal: vontade do embargante de cruzar a fronteira seca Brasil-Bolívia com o escopo de promover a saída das divisas que portava. Embargos infringentes. Acolhimento do v. voto vencido que absolvia o embargante. EIfNu 0007486-97.2016.4.03.6000 Desembargador Federal Fausto De Sanctis ..................................................................... 205 Estelionato qualificado. Depósito e saque de cheque clonado. Artigo 171, § 3º, do CP. Falta de comprovação da autoria. Aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. Absolvição. ApCrim 0004332-76.2017.4.03.6181 Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras ......................................................................213 Roubo. Correios. Autoria e materialidade demonstradas. Maus antecedentes. Simulação de porte de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Tempo juridicamente irrelevante. Transporte de valores. Carteiro. Inaplicabilidade. ApCrim 0014092-49.2017.4.03.6181 Desembargador Federal André Nekatschalow..................................................................218 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Revisão. Decadência. Inocorrência. Pedido de revisão administrativa. “causa madura”. Artigo 1.013, § 4º, CPC/2015. Opção pelo melhor benefício. Retroação da DIB. Revisão procedente. Aplicação do IRSM/1994. Período não incluído no PBC. Revisão improcedente. ApCiv 0002601-06.2013.4.03.6110 Desembargadora Federal Lucia Ursaia ............................................................................ 229 Aposentadoria por idade híbrida. Labor rural. Início razoável de prova material em nome de familiar próximo. Regime de economia familiar não caracterizado. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o labor rural pelo período pleiteado. Carência não preenchida. Dever de pagamento suspenso. ApCiv 0017785-04.2015.4.03.9999 Desembargador Federal Carlos Delgado .......................................................................... 240 Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão indevida. Irrepetibilidade dos valores. Recebimento de boa-fé. Preenchimento dos requisitos no curso da ação. ApCiv 0011733-55.2016.4.03.6119 Desembargador Federal Baptista Pereira..........................................................................247 Ação Rescisória. Benefício por incapacidade. Regime estatutário. RGPS. Recolhimentos intempestivos. Violação manifesta de norma jurídica. Exegese razoável. Descaracterização. Improcedência. AR 0014973-76.2016.4.03.0000 Juíza Federal Convocada Vanessa Mello...........................................................................261 Ação Rescisória. Pensão por morte. Ex-marido inválido. Qualidade de dependente. Óbito da esposa anterior à promulgação da Constituição federal de 1988. Não aplicação da isonomia estabelecida no artigo 201, V da CF. Compatibilidade da exigência de demonstração da situação de invalidez prevista na LOPS em vigor na data do óbito com Súmula nº 340/STJ. Ação Rescisória improcedente. AR 5001561-90.2016.4.03.0000 Desembargador Federal Paulo Domingues ...................................................................... 269 Remessa Oficial tida por interposta. Tutela de urgência em face da Fazenda Pública. Cabimento. Conexão. Impossibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Revisão de benefício. Legalidade da conduta da autarquia. Benefício recebido a maior. Descontos nos proventos. Limitação a 10%. Sucumbência recíproca. ApCiv 0000597-88.2017.4.03.6131 Desembargador Federal Sérgio do Nascimento............................................................... 280 Auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Competência. Decadência. Preliminar rejeitada. ApCiv 5002583-43.2017.4.03.6114 Desembargador Federal Nelson Porfírio...........................................................................285 Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana com registro em CTPS. Veracidade “juris tantum”. Ausência de recolhimento de contribuições. Benefício mantido. ApCiv 5006074-09.2018.4.03.6119 Desembargador Federal Toru Yamamoto ........................................................................ 289 Ação Rescisória. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total comprovada por perícia judicial. Doença preexistente. Incapacidade superveniente decorrente do seu agravamento progressivo. Perda da qualidade de segurado não configurada. Atividade remunerada antes da concessão do benefício. AR 5029530-12.2018.4.03.0000 Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................293 Pensão por morte. Avó. Dependente não incluído no rol do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991. Comprovado o requerimento administrativo. ApCiv 5033273-06.2018.4.03.9999 Desembargadora Federal Marisa Santos.......................................................................... 306 Auxílio-doença. Decisão que transitou em julgado determinou a reabilitação profissional da parte autora. Impossibilidade de cessação do benefício sem que a demandante seja submetida àquela. AI 5014773-76.2019.4.03.0000 Desembargador Federal David Dantas............................................................................. 309 Auxílio-reclusão. Mãe do segurado preso. Ausência de dependência econômica. Prova precária. Benefício indevido. ApCiv 5676252-94.2019.4.03.9999 Desembargadora Federal Daldice Santana .......................................................................312 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prova pericial. Indeferimento. Pleito de concessão de aposentadoria especial. Cerceamento de defesa configurado. ApCiv 0011765-90.2013.4.03.6143 Desembargador Federal Newton De Lucca.......................................................................319 Prescrição dos créditos. Constituição definitiva. Despacho citatório. Lei Complementar nº118/2005. Prazo de cinco anos. Prescrição intercorrente. REsp 1.340.553/RS. ApCiv 0030796-71.2013.4.03.9999 Desembargador Federal Marcelo Saraiva..........................................................................322 Cumprimento de sentença. Execução individual fundada em título executivo origináriode Ação Civil Pública (IRSM/1994). Legitimidade ativa dos herdeiros. Artigo 941 do CPC. Voto retificador. Poderes do relator. ApCiv 5007637-74.2017.4.03.6183 Desembargador Federal Gilberto Jordan......................................................................... 328 Agravo em suspensão de liminar. Ação civil pública. Prejudicialidade. Não caracterização. Exportação. Decisão judicial. Proibição, em todo território nacional, do envio ao exterior de animais vivos para o abate. Comprovada ofensa à ordem e economia públicas. Termo final da suspensão. Ag SLAT 5001511-93.2018.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ................................................................. 336 Mandado de Segurança Coletivo. Afastamento do PIS/COFINS sobre contribuições previdenciárias recolhidas por associados. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT. Sede em Brasília/DF. Impetração em Barueri/SP. Ausência de filiados na data e no domicílio da impetração. Ilimitável generalização do pedido. Busca por título judicial com o fim de angariar associados. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Ag ApCiv 5002528-65.2018.4.03.6144 Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia....................................................................416 Execução Fiscal. Penhora sobre créditos de aluguéis. Possibilidade. Nomeação de bem à penhora. Ordem legal. Ônus da executada. Ausência de onerosidade excessiva. Eficácia da medida. AI 5028605-16.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Valdeci dos Santos .................................................................... 426 Conflito de Competência. Complementação de aposentadoria. RFFSA. Natureza previdenciária. Primeira e Terceira Seção. Conflito improcedente. CC 5032187-24.2018.4.03.0000 Desembargador Federal Nery Júnior ................................................................................431 Execução complementar. Juros de mora. Incidência no período entre a data da conta de liquidação e expedição do precatório. Tese fixada em sede de Repercussão Geral. Correção monetária. Liminar concedida pelo STF em Ação Cautelar. ApCiv 0003412-26.2019.4.03.9999 Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 438 Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Liberação de valores bloqueados por BACENJUD. Suspensão de ações e execuções. Artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Ultimação do prazo improrrogável de 180 dias. Competência do juízo da recuperação para a prática de atos de constrição patrimonial. AI 5010408-76.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Wilson Zauhy ........................................................................... 442 Conflito negativo de competência. Ação Rescisória. Honorários advocatícios. Execução. Sobrestamento. Pedido de revogação da gratuidade de justiça após trânsito em julgado. Requerimento efetuado na etapa de cumprimento do julgado. Atribuições executivas do presidente da seção. Artigo 349, I, do Regimento Interno do TRF 3ª Região. CC 5012056-91.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Carlos Muta............................................................................... 446 Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de unidades imobiliárias não comercializadas pela incorporadora. Risco de esvaziamento da garantia hipotecária prestada à credora. AI 5014723-50.2019.4.03.0000 Desembargador Federal Hélio Nogueira.......................................................................... 449 Conflito de Competência. Ação previdenciária. Declinação de competência por razões territoriais. Súmula nº 33 do STJ. Reconhecida a competência da vara especializada da capital. Subsistência da Súmula nº 689 do STF não superada pelo CPC/2015. Interpretação do artigo 51, parágrafo único, do CPC/2015 em conformidade com a CF (artigo 109, §§ 2 ° e 3°). CC 5022580-50.2019.4.03.0000 Desembargadora Federal Inês Virgínia.............................................................................452 DIREITO PROCESSUAL PENAL Agravo de Execução Penal. Falta grave. Regime fechado. Modificação da data-base para a progressão. Reinício da contagem do prazo de 1/6. AgExPe 0000063-39.2019.4.03.0000 Desembargador Federal José Lunardelli...........................................................................467 DIREITO TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança. Contribuições sociais. Operadora de plano de saúde. “Aluguel”da rede credenciada. Faturamento. Incidência. ApCiv 0019380-44.2011.4.03.6130 Desembargador Federal Fábio Prieto................................................................................475 Taxa de utilização do Siscomex. Majoração. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 e Portaria MF nº 257/2011. Inconstitucionalidade. Questão pacificada no STF. Legitimidade passiva do inspetor-chefe da alfândega. ApCiv 5001980-52.2017.4.03.6119 Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................478 Incidência IPI em operações de saída de mercadorias importados do estabelecimento. Entendimento conforme o REsp 1.403.532/SC. Ausência de bitriputação. AI 5032166-48.2018.4.03.0000 Desembargadora Federal Mônica Nobre.......................................................................... 502