(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2018)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS Autonomia do direito urbanístico e seus princípios fundamentais Alexandre Levin ....................................................................................................................15 O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho...................................................................................41 A soberania popular e as restrições à capacidade eleitoral passiva: o Brasil na contramão da evolução democrática ocidental Gabriela Shizue Soares de Araujo.........................................................................................61 Serviço público de combate a incêndio e taxas Leonardo de Medeiros Fernandes ....................................................................................... 87 A relação de causalidade no Direito e na natureza: breve estudo sobre a legitimidade da imputação do resultado danoso Tiago Bitencourt De David...................................................................................................99