(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
O poder senatorial de suspender a eficácia de atos normativos não é ilimitado. Havendo alteração do entendimento da Corte constitucional, o Senado Federal não pode suspender a validade de normas, devendo deflagrar o processo legislativo para atingir o fim almejado. O ato que suspendeu artigos que autorizam a cobrança do FUNRURAL não é válido porque demandaria observar o regular processo legislativo.