(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
SENTENÇAS Ação Civil Pública. Edificação em área de preservação permanente. Usina Hidrelétrica de Jaguara. Obrigação de fazer. Demolição, plantio de mudas nativas e reparação de dano ambiental. 0001457-56.2011.4.03.6113 Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira.................................................................. 393 Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Procurador Seccional da Fazenda Nacional. Irregularidades em procedimentos de adjudicação em Execuções Fiscais ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal. 0005285-38.2012.4.03.6109 Juiz Federal Fernando Cezar Carrusca Vieira ..................................................................405 Ação Ordinária. Caixa Econômica Federal. Portador de tetraplegia. Concurso público. Reprovação em exame médico admissional. Aprovação em concurso similar no Banco do Brasil. Indenização por perda de chance pelo autor e por danos morais. 0007401-39.2015.4.03.6100 Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta .....................................................................................444 Ação Penal. Crime de estelionato. Exigência de dedicação exclusiva às atividades acadêmicas para percepção de bolsa da CAPES. Prestação de serviços ao DAEE concomitantemente à fruição de bolsa. 0009649-15.2015.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert ................................................................................. 453 Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito e ex-vice-prefeito. Merenda escolar. Recursos do FNDE. Danos ao erário. 0000041-23.2016.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite ...........................................................................461 Ação Penal. Lei nº 9.613/1998 (art. 1º). Ocultação da propriedade de veículos adquiridos com produto de tráfico internacional de entorpecentes. 0001096-87.2016.4.03.6105 Juíza Federal Valdirene Ribeiro de Souza Falcão ..............................................................477 Pleito de fornecimento de medicamento de alto custo. Distrofia Muscular de Duchenne. Doença rara, grave e progressiva, capaz de causar morte. Ataluren. Medicamento que não possui registro na ANVISA, rejeitado pela Comissão de Incorporação de Tecnologia do Ministério da Saúde. 0005534-35.2016.4.03.6113 Juíza Federal Fabíola Queiroz............................................................................................ 493