(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS A inserção do Brasil no sistema de proteção regional dos direitos humanos José Antonio Farah Lopes de Lima ..................................................................................... 15 Linhas gerais da revogação do ato administrativo Heraldo Garcia Vitta ............................................................................................................ 27 Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal Fabiano Righi........................................................................................................................ 41 Aborto – uma questão jurídica e de saúde pública Reis Friede ............................................................................................................................53 O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileiras Natália de Lima Figueiredo..................................................................................................63