(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
O presente trabalho trata do importante papel dos tribunais brasileiros em manter o chamado efeito direto das normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) no sistema jurídico brasileiro, sob pena de (i) violação de garantias constitucionais e legais associadas ao direito de acesso ao Judiciário e ao dever de reparação, e, ainda, (ii) de invalidação da efetividade dos compromissos assumidos pelo Brasil na esfera internacional.