(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
SENTENÇAS Execução Fiscal. Cobrança de COFINS. Penhora de bens negativa. Dissolução irregular. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Abuso da personalidade jurídica. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 0016437-63.2009.4.03.6182 Juiz Federal Renato Lopes Becho....................................................................................... 421 Revisão de cláusulas de contrato de financiamento habitacional. Condomínio horizontal de casas padronizadas em construção. Atraso na entrega do imóvel. Vícios de construção. Dano moral. 0008807-40.2012.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert..................................................................................438 Ação Ordinária. Ação coletiva. Declaração de ajuste anual de imposto de renda. Obrigação de aceitar as deduções integrais de despesas com instrução própria e/ou de dependentes dos associados da APESP. 0021916-79.2015.4.03.6100 Juiz Federal Heraldo Garcia Vitta......................................................................................458 Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de benefício previdenciário. Ocultação de estado civil. 0000805-09.2016.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite........................................................................... 474