(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2024)
A questão que ora se avizinha é analisar os efeitos que a declaração de inconstitucionalidade formal de um tributo, com efeitos “erga omnes”, atribuídos pela edição de resolução pelo Senado Federal, terá sobre uma execução fiscal previamente ajuizada, sendo o fundamento legal erigido para a cobrança dos tributos objeto dessa execução exatamente a norma que foi declarada inconstitucional por vício de forma. Detalhando-se ainda mais o problema, quais seriam os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade formal sobre essa cobrança, por meio de executivo fiscal, já em andamento, em relação ao crédito tributário até então perfeitamente exigível, vez que regularmente constituído?