(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
SENTENÇAS Concessão de benefício previdenciário. Conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum. Fraude. Crime de estelionato contra o INSS. Laudos idôneos, embora tecnicamente questionáveis. Infração disciplinar. 0000108-86.2003.4.03.6181 Juiz Federal Toru Yamamoto ............................................................................................. 377 Reforma agrária. INCRA. Pedido de outorga do instrumento definitivo de titulação no projeto de assentamento Bela Vista do Chibarro. Descumprimento de cláusulas resolutórias. Arrendamento parcial do lote. 0011004-70.2009.4.03.6120 Juíza Federal Vera Cecília de Arantes Fernandes Costa...................................................389 Pensão por morte. Companheiro em união homoafetiva mantida com o falecido até a data do óbito. 0049498-09.2010.4.03.6301 Juiz Federal Fernando Henrique Corrêa Custodio ...........................................................409 Servidor da Marinha do Brasil. Portador assintomático do vírus HIV. Transferência para a reserva remunerada. Isenção do imposto de renda relativo aos seus provimentos. 0000372-71.2011.4.03.6004 Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales ...................................................................... 415 Dívida ativa com origem em ITR. Alegação de transmissão da propriedade do imóvel. Bloqueio de contas bancárias. Constrição além do montante do débito que impediu a realização de outra aquisição imobiliária. Pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inadmissibilidade. 0011946-94.2011.4.03.6100 Juiz Federal Djalma Moreira Gomes................................................................................. 421 Ação Civil Pública. Elaboração de Plano de Assistência Social (PAS) relativo às safras do setor sucroalcooleiro. 0000067-87.2012.4.03.6122 Juiz Federal Bruno Santhiago Genovez.............................................................................427 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Terço de férias. Inexigibilidade. 0004323-27.2012.4.03.6105 Juíza Federal Raquel Coelho Dal Rio Silveira...................................................................434