(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
SENTENÇAS Embargos à Execução Fiscal. Exigência de débitos de IOF decorrentes de Auto de Infração. Empréstimo entre empresas coligadas. 0005900-90.2018.4.03.6182 Juiz Federal Erik Gramstrup Ação Penal. Delitos previstos no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 em concurso formal com o artigo 2º da Lei nº 8.176/1991. Degradação ambiental às margens do rio Mogi Guaçu, dentro das poligonais de exploração de areia da empresa ré, que resultaram na supressão de vegetação em área de preservação permanente. 0000049-28.2019.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert Execução Penal. Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Tratado Sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão. 0000101-24.2019.403.6120 Juíza Federal Carla Rister Tutela declaratória. IPI. Creditamento escritural do IPI recolhido incidente sobre o bem “feltro”, adquirido como produto intermediário utilizado no processo de fabricação de papel. Apuração, escrituração e utilização de tais créditos conforme RIPI (Decreto nº 7.212/2010). 5000823-90.2021.4.03.6123 Juiz Federal Fernando Henrique Côrrea Custodio Parcelamento fiscal. Desistência de plano para adesão a outro, dito mais vantajoso. PERSE instituído pela Lei nº 14.148/2021. 5001008-07.2021.403.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite