Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
O presente artigo pretende estimular o debate sobre a presunção absoluta de fraude em caso de alienações de bens por sujeito passivo de crédito tributário inscrito em dívida ativa, bem como a inadequação da norma do artigo 185 do Código Tributário Nacional que afronta o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição.