Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2023)
DIREITO ADMINISTRATIVODesapropriação por utilidade pública. Acolhimento do laudo judicial. Perito nomeado pelo Juízo. Imparcialidade e equidistância das partes.ApCiv 0005796-53.2009.4.03.6105Juiz Federal Convocado Renato Becho ........................................................ 97Contrato administrativo. Execução contratual. Multa. Vinculação ao instrumento convocatório da licitação. Ausência de condição apta a justificar o não cumprimento do contrato.ApCiv 0000011-18.2015.4.03.6100Desembargadora Federal Mônica Nobre ................................................... 108Militar temporário. Reintegração. Acidente em serviço. Lei nº 13.954/2019. Nexo causal. Manutenção às fileiras. Tratamento de saúde. Comprovação. Recuperação da lesão. Ocorrência. Ausência de invalidez.ApCiv 0000271-89.2015.4.03.6005Desembargador Federal Wilson Zauhy ..................................................... 112Mandado de Segurança. Regime de previdência complementar. Servidor que ingressou no serviço público até a data da publicação da respectiva lei instituidora do RPC. Servidor público federal egresso de outro ente da federação mas sem solução de continuidade no serviço público.ApelRemNec 5003734-61.2018.4.03.6000Desembargador Federal Peixoto Junior ..................................................... 129DIREITO CONSTITUCIONALAção de usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Residencial Ilhas Canárias. Caraguatatuba/SP. Terreno de marinha. Alegação de bem público. Ônus da prova. Prescritibilidade. Comprovação do exercício da posse mansa e pacífica, com “animus domini”, por prazo superior a 15 anos.ApCiv 0008472-82.2006.4.03.6103Desembargador Federal Carlos Francisco .................................................. 137Dano ambiental. Área de preservação permanente no entorno do reservatório da usina hidrelétrica de Ilha Solteira.ApCiv 0000330-84.2010.4.03.6124Desembargador Federal Mairan Maia ....................................................... 147Mandado de Segurança. Superintendente Regional do INCRA. Certificação do georreferenciamento de imóvel rural. Impossibilidade. Sobreposição com a reserva indígena Kadiwéu. Demarcação homologada por decreto presidencial. Ausência de direito líquido e certo do impetrante.RemNecCiv 0001033-74.2016.4.03.6004Desembargador Federal Valdeci Dos Santos .............................................. 173Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. PIS. Requisitos do art. 14 do CTN e da Lei nº 12.101/2009, atualmente da Lei Complementar nº 187/2021. Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Apresentação. Cumprimento. Pedido subsidiário de exclusão de honorários. Não cabimento.ApCiv 5004977-31.2018.4.03.6100Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ............................................... 185DIREITO PENALReceptação. Materialidade e autoria demonstradas. Uso de documento falso. Aplicada a consunção. Dosimetria da pena. Agravante disciplinada no art. 62, IV, do CP afastada, de ofício. Pena redimensionada.ApCrim 0008671-78.2013.4.03.6000Desembargador Federal Paulo Fontes ....................................................... 195Contrabando de cigarros. Uso de rádio transceptor. Atividade clandestina de telecomunicação. Dosimetria das penas. Majoração das penas-base do crime de contrabando. Grande quantidade de cigarros. Mantido o regime inicial de cumprimento das penas em semiaberto.ApCrim 0002445-80.2015.4.03.6002Desembargador Federal Fausto De Sanctis ................................................ 205Tráfico transnacional de drogas. Autoria. Réu estrangeiro. “Mula”. Dolo. Comprovação. Dosimetria. Justiça gratuita.ApCrim 0000101-81.2019.4.03.6004Desembargador Federal André Nekatschalow ............................................. 225Peculato eletrônico. Artigo 313-A do CP. Absolvição imprópria. Artigo 26 do CP. Materialidade. Autoria. Dolo. Imputabilidade. Incapacidade superveniente. Suspensão do processo. Artigo 152 do CPP.ApCrim 5004788-67.2019.4.03.6181Desembargador Federal Maurício Kato ...................................................... 235DIREITO PREVIDENCIÁRIOAposentadoria especial. Necessidade de afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas. Tema 709 do STF. Recurso Extraordinário nº 791.961/PR. Representativo de controvérsia. Juízo de retratação positivo.ApelRemNec 0000764-20.2013.4.03.6140Desembargador Federal Marcelo Vieira .................................................... 243Auxílio Acidente. Juízo de retratação positivo. Tema 979/STJ: possibilidade de devolução de valores recebidos somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva. Não devolução. Erro material da Administração.ApelRemNec 0008415-37.2014.4.03.6183Juiz Federal Convocado Denilson Branco ................................................... 246Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença condicional. Nulidade. Reconhecimento de labor urbano sem registro. Início de prova material. Requisitos preenchidos para a concessão da aposentadoria.ApCiv 0025374-76.2017.4.03.9999Desembargador Federal Ali Mazloum ........................................................ 253Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Preenchimento. Óbito do autor no curso da lide. Habilitação de herdeiros homologada. Extinção do feito sem resolução do mérito. Descabimento.ApCiv 5006145-47.2017.4.03.6183Desembargador Federal Sérgio Nascimento ............................................... 264Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Exposição a agentes químicos. Habitualidade e permanência. Avaliação qualitativa. Cabimento.ApCiv 5008967-09.2017.4.03.6183Desembargadora Federal Leila Paiva ....................................................... 268Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Embargos de Declaração. Fato superveniente. Art. 493 do CPC.EDcl ApCiv 5000411-34.2018.4.03.6134Desembargador Federal Baptista Pereira ................................................... 288Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Coletor de lixo urbano. Motorista de veículo de coleta de lixo. Agentes biológicos.ApCiv 5008933-61.2019.4.03.6119Desembargador Federal Carlos Delgado .................................................... 299Pensão por morte. Ação rescisória. Existência de outro dependente. Dolo processual não configurado. Erro de fato inexistente. Violação manifesta à norma jurídica acolhida. Ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário.AR 5023368-30.2020.4.03.0000Desembargadora Federal Daldice Santana ................................................ 309Pensão por morte. Acordo proferido em processo trabalhista. Reconhecimento de vínculo de emprego após o óbito do instituidor do benefício. Conjunto probatório dos autos não autoriza o reconhecimento da qualidade de segurado. Benefício indevido.ApelRemNec 5240025-39.2020.4.03.9999Juiz Federal Convocado Nilson Lopes ....................................................... 329Aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente. Cabimento. Atividades especiais comprovadas em parte.ApCiv 5000944-69.2022.4.03.6128Desembargador Federal Toru Yamamoto ................................................... 336Auxílio-doença cessado administrativamente. Perícia médica realizada depois. Período dos atrasados. Pagamento administrativo.AI 5022288-60.2022.4.03.0000Desembargador Federal David Dantas ...................................................... 348Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tutela de urgência. Presentes os pressupostos legais.AI 5023698-56.2022.4.03.0000Desembargadora Federal Inês Virgínia ..................................................... 351Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade rural a partir dos 12 anos. Precedentes.ApelRemNec 5043312-23.2022.4.03.9999Desembargador Federal Nelson Porfírio .................................................... 355DIREITO PROCESSUAL CIVILExecução Fiscal. Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Intimação eletrônica via sistema PJE. Validade. Conselho cadastrado com perfil Procuradoria. Descumprimento em primeira instância do determinado no art. 485, § 1º, do CPCApCiv 5000711-16.2020.4.03.6137Desembargador Federal Nelton Dos Santos ............................................... 363Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à constatação da obrigação de fazer em posto de atendimento vinculado à agência bancária. Afastada a alegação de inobservância do título executivo judicial.AI 5007726-17.2020.4.03.0000Desembargadora Federal Marli Ferreira ..................................................... 368Gratuidade da justiça. Revogação. Despesas processuais não pagas. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários de advogado.ApCiv 5001010-68.2021.4.03.6133Desembargador Federal Gilberto Jordan .................................................... 372Agravo Interno. Recurso de fundamentação vinculada. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado de acórdão em recurso repetitivo. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de fundamento idôneo.Ag ApelRemNec 5003392-21.2021.4.03.6105Desembargador Federal Antonio Cedenho ................................................. 376Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiros. Demanda originária de natureza previdenciária. Pleito de reconhecimento de período de trabalho especial. Impossibilidade de atingir esfera jurídica do empregador.AI 5022044-68.2021.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ............................................ 382Conflito Negativo de Competência. Conexão entre Execução Fiscal e Ação Anulatória posteriormente ajuizada. Reunião de feitos. Possibilidade inclusive nos casos de competência delegada.CCCiv 5003980-73.2022.4.03.0000Desembargador Federal André Nabarrete ................................................. 385Conflito Negativo de Competência. Juízos Federais das Subseções Judiciárias de Santos/SP e São Vicente/SP. Mandado de Segurança. Foro do domicílio do impetrante. Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Aplicável. Competência fixada no momento da propositura da ação. “Perpetuatio jurisdictionis”.CCCiv 5018451-94.2022.4.03.0000Desembargador Federal Marcelo Saraiva ................................................... 389Competência delegada. Lei nº 13.876/2019. Efeitos sobre as ações ajuizadas após 1º/1/2020. Redistribuição, pela Justiça Estadual para a Justiça Federal, dos processos propostos antes de tal data. Descabimento.AI 5024051-96.2022.4.03.0000Desembargador Federal Herbert De Bruyn ............................................... 397Levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Autismo e transtorno do espectro autista. Doença grave não prevista expressamente pela Lei nº 8.036/1990. Possibilidade. Interpretação extensiva. Tutela ao direito fundamental à saúde.AI 5025765-91.2022.4.03.0000Desembargador Federal Cotrim Guimarães ................................................ 400Conflito Negativo de Competência. Súmula 38 desta Corte. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Controvérsia de natureza previdenciária. Mandado de Segurança impetrado para reabertura de processo administrativo e revisão de indeferimento de benefício previdenciário. Cômputo de contribuições. Artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020.CCCiv 5029007-58.2022.4.03.0000Desembargador Federal Carlos Muta ........................................................ 406Pedido de Suspensão de Liminar. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Prestação, do serviço público de transporte aquaviário de passageiros e veículos automotores no reservatório da UHE Paraibuna, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.SLS 5034278-48.2022.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa Santos .................................................... 414Cumprimento de sentença. Multa diária contra a Fazenda Pública. Falta de comprovação do efetivo recebimento da notificação da autoridade competente para a implantação do benefício.ApCiv 5048913-10.2022.4.03.9999Desembargador Federal Victorio Giuzio .................................................... 424DIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Terceiro. Medida cautelar patrimonial. Sequestro. Terceiro de boa-fé. Não comprovação. Sequestro mantido.ApCrim 5000963-71.2022.4.03.6000Desembargador Federal José Lunardelli .................................................... 431“Habeas Corpus”. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes.HCCrim 5029882-28.2022.4.03.0000Desembargador Federal Nino Toldo .......................................................... 440DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal. Prescrição. Constituição do crédito. Entrega da DCTF. Juízo de retratação positivo.ApCiv 0030697-53.2006.4.03.6182Desembargador Federal Nery Júnior ......................................................... 451Imposto de renda. Pessoa física. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei nº 7.713/1988. Previdência complementar.ApCiv 5004286-46.2020.4.03.6100Desembargador Federal Souza Ribeiro ...................................................... 455Prestador de serviços hospitalares. Recolhimento do IRPJ e da CSLL no percentual de 8% e 12%, respectivamente, nos moldes estabelecidos na Lei nº 9.249/95. Objeto social vinculado ao ramo de clínica de anestesia.ApCiv 5000876-32.2021.4.03.6136Desembargador Federal Johonsom Di Salvo .............................................. 468Mandado de Segurança. Empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial na forma da Lei nº 14.151/2021. Pedido inicial que visa à compensação tributária. Ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária.AI 5000365-75.2022.4.03.0000Desembargador Federal Hélio Nogueira .................................................... 473