Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2018)
O controle judicial de políticas públicas representa um importante instrumento na concretização dos direitos fundamentais sociais. Mostra-se crucial o manejo de ações coletivas para este fim, sendo de relevo o estabelecimento de standards para delimitar suas possibilidades.