Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
DIREITO ADMINISTRATIVOExercício regular do poder de polícia. Ausência de abuso ou excesso na atuação do poder público. Erradicação do cancro cítrico. Indenização indevida.AC 0000894-97.2009.4.03.6124Desembargador Federal Nelton dos Santos..........................................................................89Transporte rodoviário de passageiros. Necessidade de autorização da ANTT. Retenção de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.AC 0000542-71.2011.4.03.6124Desembargador Federal Fábio Prieto...................................................................................96Responsabilidade civil do Estado. Queda em aeroporto. Ato omissivo. Negligência. Dano material. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Ocorrência. Redução do “quantum”indenizatório a título de dano material.AC 0003357-70.2012.4.03.6103Desembargadora Federal Consuelo Yoshida......................................................................100Indisponibilidade decretada em Ação Civil Pública. Liberação de imóvel. Pedido de terceiro. Sentença. Cabimento de apelação. Venda posterior ao bloqueio judicial. Disposição ineficaz.Extensão aos negócios subsequentes. Registro da constrição e má-fé do adquirente. IrrelevânciaAC 0002654-81.2013.4.03.0000Desembargador Federal Antonio Cedenho......................................................................... 107Ensino superior. Abono de faltas e realização de provas durante período de guarda religiosa no Estado de São Paulo. Aplicação da Lei Estadual nº 12.142/2005.Ag AMS 0006257-86.2013.4.03.6104Desembargador Federal Nery Júnior...................................................................................112Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Inocorrência de supressão de instância e ofensa à ampla defesa. Ausência de devolutividade quanto aos temas da incompetência da Justiça Federal, foro por prerrogativa de função. Artigo 7º da Lei nº 8.429/1992. Presença dos pressupostos para concessão da medida. Responsabilidade solidária das agravadas considerada para fins do decreto de indisponibilidade. Necessidade de delimitação do “quantum”.AI 0021505-71.2013.4.03.0000Desembargador Federal André Nabarrete..........................................................................115Curso de técnico em radiologia realizado concomitantemente com o Ensino Médio. Inscrição no Conselho Profissional. Possibilidade.REOMS 0005974-07.2015.4.03.6100Desembargadora Federal Mônica Nobre.............................................................................131DIREITO AMBIENTALApelação em Ação Civil Pública ambiental. Intervenção em APP na APA das ilhas e várzeas do Rio Paraná. Obrigação “propter rem”. Rancho de pesca derivado de loteamento clandestino. Inserção em área urbana consolidada não comprovada. Necessidade de demolição das edificações para regeneração da vegetação natural, comprovadamente recuperável. Indenização afastada.AC 0002508-37.2013.4.03.6112Desembargador Federal Johonsom Di Salvo.......................................................................137DIREITO CIVILAção monitória. Contrato bancário. Revisão geral do contrato. Força obrigatória dos contratos. Responsabilidade do sócio avalista após sua saída da sociedade. Majoração das verbas sucumbenciais.AC 0010267-98.2007.4.03.6100Desembargador Federal Wilson Zauhy...............................................................................151Direito autoral. Excertos de audiovisual publicados sem indicação de autoria e com fins de proveito econômico. Danos materiais e morais caracterizados. “Quantum” indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. Ausência de responsabilidade civil da União.AC 0020728-61.2009.4.03.6100Desembargador Federal Paulo Fontes................................................................................ 154Execução de título extrajudicial. Anuidade devida à OAB. Programa de recuperação de créditos. Parcelamento. Novação não configurada. Extinção indevida.AC 0010258-43.2010.4.03.6000Desembargador Federal Carlos Muta................................................................................. 165DIREITO PENALFalsidade ideológica. Declaração de bagagem acompanhada. Dosimetria. Pena-base. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Regime inicial. Substituição por restritivas de direitos.ACr 0002132-11.2005.4.03.6119Desembargador Federal Maurício Kato............................................................................... 171Uso de atestados falsos com o intuito de justificar ausências ao trabalho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Acréscimo. Número de infrações.ACr 0009972-02.2013.4.03.6181Desembargador Federal José Lunardelli.............................................................................177Crime contra a ordem tributária. Declaração retificadora. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante nº 24. Ausência de justa causa.RSE 0001476-17.2015.4.03.6115Desembargador Federal Nino Toldo................................................................................... 183Posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16). Crime de perigo abstrato. Materialidade. Autoria. Comprovação. Crime único. Nulidade. Ausência de prejuízo. “Emendatio libelli”. Segundo grau. Admissibilidade.ACr 0008042-34.2015.4.03.6130Desembargador Federal André Nekatschalow................................................................... 187DIREITO PREVIDENCIÁRIORevisão da RMI. Salários de contribuição. Empregado doméstico. Recolhimento das contribuições a cargo do empregador. Prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Honorários de advogado.ApelReex 0007976-38.2006.4.03.6108Desembargador Federal Paulo Domingues........................................................................205Aposentadoria por invalidez. Mal de Alzheimer. Carência e incapacidade total e permanente questões incontroversas. Qualidade de segurado. Recolhimento de mais de 120 contribuições. Período de graça. Prorrogação. Agravamento da doença. Preexistência afastada. Requisitos preenchidos.AC 0001248-11.2012.4.03.6127Desembargador Federal Carlos Delgado............................................................................ 210Desaposentação. Impossibilidade. Julgamento, pelo e. Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário (com repercussão geral da questão constitucional) afastando a possibilidade de renúncia a benefício previdenciário.AC 0026398-18.2012.4.03.9999Desembargador Federal Fausto De Sanctis........................................................................ 221Aposentadoria por tempo de contribuição. Contratos de trabalho registrados em CTPS e não lançados no CNIS. Atividade especial. Dentista.ApelReex 0004254-92.2013.4.03.6126Desembargador Federal Baptista Pereira...........................................................................224Auxílio-reclusão. Agravo. Artigo 1.021 do CPC/2015. Prisão ocorrida no assim denominado “período de graça”. Critério a ser utilizado para aferição da renda. Ausência de remuneração.Ag AC 0005429-35.2014.4.03.6111Desembargadora Federal Marisa Santos............................................................................234Salário-maternidade. Mandado de segurança. Contrato por tempo determinado. Prestadora de serviços. Art. 97 do Decreto nº 6.122/2007.AMS 0000416-48.2015.4.03.6005Desembargadora Federal Lucia Ursaia...............................................................................239Auxílio-doença e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Desconto dos valores referentes ao período em que houve recolhimento previdenciário. Título executivo que não prevê a compensação. Violação da coisa julgada.AC 0001314-12.2015.4.03.6183Desembargadora Federal Tânia Marangoni.......................................................................244Mandado de Segurança. Reconhecimento de atividade especial. Desempenho da atividade de médico, exposto a agentes agressivos biológicos. Possibilidade.AMS 0003280-44.2016.4.03.6128Desembargador Federal Gilberto Jordan........................................................................... 251Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Segurado especial. Prova testemunhal inconsistente e contraditória. Utilização partilhada do imóvel rural de propriedade do autor por meeiros fixos. Regime de economia familiar descaracterizado. Benefício indeferido.AC 0036164-56.2016.4.03.9999Desembargadora Federal Ana Pezarini..............................................................................257Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença rural. Benefício não contributivo. Artigo 143 da Lei nº 8.213/1991. Norma transitória. Segurado especial. Artigo 39 da referida lei. Laudo pericial. Incapacidade parcial e permanente. Início de prova material presente. Prova oral precária. Não comprovação do labor rural. Requisitos não preenchidos. Benefício indevido. Sentença “extra petita” anulada. Causa em condições de imediato julgamento. Artigo 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.AC 0041490-94.2016.4.03.9999Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias.......................................................................267Aposentadoria por idade híbrida. Art. 48, “caput” e § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Atividade rural e urbana comprovadas. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Concomitante exercício de atividade urbana ou rural com o implemento do requisito etário. Inexigibilidade. Requisitos preenchidos. Benefício devido.ApelReex 0003037-93.2017.4.03.9999Desembargador Federal Nelson Porfírio............................................................................ 275Pensão por morte. Dependente. Filho universitário. Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC/1973). Impossibilidade de prorrogação após o filho dependente completar 21 anos de idade.AC 0004442-67.2017.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio Nascimento......................................................................285Assistência social. Benefício de prestação continuada. Deficiente. Reexame necessário incabível. Requisitos legais satisfeitos. Benefício concedido.ApelReex 0005472-40.2017.4.03.9999Desembargador Federal David Dantas...............................................................................288DIREITO PROCESSUAL CIVILAgravo Interno em Ação Civil Pública. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Interesses individuais homogêneos disponíveis de relevância social. Direito à educação. FIES. Inaplicabilidade do CDC. Capitalização. Tabela Price. Multa moratória e pena convencional. Cabimento. Danos morais coletivos. Inocorrência. Recálculo das dívidas. Prévia publicidade da sentença para habilitação dos interessados.Ag AC 0014336-07.2006.4.03.6102Desembargador Federal Hélio Nogueira............................................................................299Aposentadoria por tempo de serviço. Carência de ação. Prévio requerimento administrativo. Regras de transição estabelecidas no RE nº 631.240. Novo requerimento administrativo efetuado, posterior à propositura da ação.AC 0034160-27.2008.4.03.9999Desembargador Federal Toru Yamamoto...........................................................................327Recurso Especial. Admissibilidade. Não localizado precedente sobre o tema do acórdão recorrido na base de jurisprudência do STJ. Discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de quebra de caixa, auxílio-natalidade, adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e tempo de serviço, salário-maternidade, férias gozadas e décimo terceiro.REsp AMS 0009532-55.2013.4.03.6100Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................ 331Embargos Infringentes em Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade “ad causam”, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão “pro judicato”. Redirecionamento da Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Prescrição do crédito tributário. Despacho citatório, proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Aplicável a novel legislação. Prescritos todos os débitos tributários.EI 0018547-15.2013.4.03.0000Desembargador Federal Marcelo Saraiva...........................................................................334Questão de ordem. Erro material. Artigo 494, I, do NCPC. Julgamento equivocado. Princípio da vinculação temática não observado.AC 0034710-46.2013.4.03.9999Desembargador Federal Luiz Stefanini..............................................................................354Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Aferição da capacidade econômica do requerente com base nos elementos existentes nos autos. Possibilidade. Indeferimento da gratuidade.AgRg AI 0025417-08.2015.4.03.0000Desembargador Federal Newton De Lucca........................................................................356Conflito Negativo de Competência. Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação Brasileira. Pleito de reconhecimento e cumprimento das sentenças prolatadas por seus árbitros com a consequente liberação do FGTS e seguro-desemprego.CC 0005211-36.2016.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha Cazerta................................................................... 361Execução Fiscal em Agravo de Instrumento. Produção de prova. Perícia contábil. Desnecessidade.AI 0006443-83.2016.4.03.0000Desembargador Federal Cotrim Guimarães.......................................................................367Descumprimento da ordem judicial. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa contra a Fazenda Pública (“astreintes”). Possibilidade.AI 0019607-18.2016.4.03.0000Desembargadora Federal Diva Malerbi..............................................................................370Execução Fiscal. Instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Artigo 133 do CPC/2015.AI 0020877-77.2016.4.03.0000Desembargador Federal Valdeci dos Santos.......................................................................376Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Recuperação judicial. Penhora.AI 0021184-31.2016.4.03.0000Desembargador Federal Souza Ribeiro............................................................................. 380DIREITO PROCESSUAL PENALConflito de Competência. Suposto crime contra o sistema financeiro nacional. Duplicatas mercantis ideologicamente falsas. Contrato de limite de crédito para as operações de desconto na CEF.CJ 0009263-80.2013.4.03.0000Desembargador Federal Peixoto Junior.............................................................................387Exceção de suspeição. Intempestividade. Prazo regimental. Petição apresentada no dia da sessão de julgamento, mediante protocolo integrado. Fato que só chegou ao conhecimento depois de encerrada a sessão. Descumprimento do artigo 282 do RITRF3.AgRg Suspei 0021621-72.2016.4.03.0000Desembargadora Federal Cecília Marcondes.....................................................................397“Habeas Corpus”. Contrabando. Vendedor ambulante. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.HC 0001396-94.2017.4.03.0000Desembargadora Federal Cecilia Mello..............................................................................403DIREITO TRIBUTÁRIOPIS. COFINS. Seguradora. Receitas financeiras. Lei nº 12.973/2014. Artigo 52. Incidência.AMS 0026641-14.2015.4.03.6100Desembargadora Federal Marli Ferreira............................................................................409