Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2015)
DIREITO ADMINISTRATIVOAção Civil Pública. Expedição de carteira profissional condicionada à regularidade financeira perante a OAB/SP. Resolução nº 07/2002 do Conselho Federal da OAB. Ilegalidade. ApelReex 0003163-94.2003.4.03.6100Desembargadora Federal Diva Malerbi..............................................................................99Patente de invenção. Modelo de utilidade. Inovação. Estado da técnica. Apelação improvida.AC 0005447-94.2003.4.03.6126 Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................. 106Pensão ex-combatente. Lei nº 8.059/1990. Filha inválida. Direito à pensão independentemente do estado civil.Ag AMS 0001895-43.2005.4.03.6000Desembargador Federal Luiz Stefanini ..............................................................................114Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva comprovada. Reforma “ex officio”. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de nexo causal. Danos não comprovados.Ag ApelReex 0009123-98.2007.4.03.6000Desembargador Federal Cotrim Guimarães...................................................................... 120Conselho Regional de Química. Auto de infração. Empresa de embalagens. Resistência à fiscalização.AC 0003126-44.2011.4.03.6114Desembargador Federal Nelton dos Santos....................................................................... 135Pregão eletrônico. Não atendimento do edital. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Substituição da penalidade. Redução da multa. Impossibilidade.Ag AC 0020005-03.2013.4.03.6100Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .................................................................... 139Serviço público. Contrato temporário. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade.AMS 0000816-14.2014.4.03.6000Desembargador Federal Mairan Maia............................................................................... 144Ação Civil Pública. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Art. 475-O do CPC. Leitos de UTI. Embargos de Declaração. Omissão inexistente.EDcl AI 0008114-15.2014.4.03.0000Desembargador Federal Carlos Muta ...............................................................................148Portaria da Secretaria da Educação. Devolução de carteira profissional de corretor de imóveis. CRECI. Curso técnico. Colégio Litoral Sul. Inscrição cancelada.Ag AMS 0016142-05.2014.4.03.6100Desembargador Federal Antonio Cedenho ........................................................................151DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública. Audiência de conciliação. Formalização de acordo. Possibilidade. Assunção de obrigações pelos DNIT e DER/SP no sentido de evitar atrolamento de animais silvestres na Rodovia Fernão Dias. Não cumprimento do acordo. Alegação de inexequibilidade das obrigações. Transmutação de liminar em sentença homologatória. AC 0029546-46.2002.4.03.6100Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 159Ação Civil Pública. Depósito e remessa (através dos Correios) de quase três mil espécimes da fauna nacional (insetos) ao exterior. Biopirataria em grande escala (irrelevância dos animais estarem mortos). Dano ambiental manifesto (lesão à fauna e ao bioma).AC 0003960-31.2007.4.03.6100Desembargador Federal Johonsom Di Salvo......................................................................176DIREITO CIVILAção de indenização. Roubo durante transporte de valores de agência da CEF. Lesão corporal gravíssima. Danos materiais, morais e estéticos indenizáveis. Pensão vitalícia. Juros de mora. Correção monetária sobre os danos moral e estético. Termo inicial. Data do arbitramento. AC 0000049-76.2006.4.03.6122Desembargador Federal Hélio Nogueira ........................................................................... 183Responsabilidade civil. Atraso na implantação benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Greve. Caracterizado dano moral “in re ipsa”. Excludente de responsabilidade afastada. Dano material já ressarcido.AC 0020124-14.2007.4.03.9999Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................. 196Indenização por danos morais. Violação da conta poupança por terceiro. Instituição bancária. Situação de aborrecimento. Ag AC 0006337-88.2011.4.03.6114Desembargador Federal Marcelo Saraiva .........................................................................205DIREITO CONSTITUCIONALPedido de suspensão de medida liminar expedida em interdito proibitório. Demarcação da terra indígena homologada pelo Presidente da República, por meio de Decreto. Ato suspenso, liminarmente, há mais de dez (10) anos, pelo STF. Perícia antropológica reconhecendo a tradicionalidade da ocupação da área pela comunidade indígena. Afirmação de que os índios não estão dispostos a deixar a área e pretendem resistir até a morte, no caso de desocupação.SLAT 0022953-11.2015.4.03.0000Desembargador Federal Fábio Prieto .................................................................................211DIREITO PENALCompetência da Justiça Federal. Conexão probatória. Uso de CNH falsa. “Emendatio libelli”. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício.ACr 0014906-95.2003.4.03.6102Juíza Federal Convocada Denise Avelar.............................................................................217Ação Penal Originária. Delito de falsidade ideológica. Condenação decretada.APN 0043847-52.2008.4.03.0000Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................224Máquinas caça-níqueis. Peças de origem estrangeira. Insignificância. Inaplicabilidade. Princípio da consunção. Contravenção penal de exploração de jogo de azar e delito de contrabando. Inaplicabilidade.ACr 0000467-24.2009.4.03.6117Desembargador Federal André Nekatschalow .................................................................238Crime de redução à condição análoga à de escravo. Art. 149 do CP. Crime de natureza permanente. Concurso formal.ACr 0007306-96.2011.4.03.6181Desembargador Federal José Lunardelli ..........................................................................247Tráfico internacional de drogas. Transporte público. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. EIfNu 0000400-48.2012.4.03.6119Desembargador Federal Maurício Kato ............................................................................259DIREITO PREVIDENCIÁRIOAposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Reexame disposto no art. 543-C do CPC. REsp nº 1.348.633-SP. Possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. Julgamento reconsiderado.AC 0032761-65.2005.4.03.9999Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................269Embargos Infringentes em Ação Rescisória. Art. 485, IX, do CPC. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Erro de fato. Ocorrência. EI 0052487-78.2007.4.03.0000Desembargador Federal Toru Yamamoto..........................................................................273Juízo de retratação. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da MP nº 1.596-14/1997.AC 0004252-24.2009.4.03.6107Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................292Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade reconhecida no julgamento das ADIS 4.357 e 4.425. Aplicação.Ag AC 0017488-70.2010.4.03.9999Juiz Federal Convocado Carlos Francisco ........................................................................297Pensão por morte de genitora. Incapacidade anterior à data do óbito. Comprovada a qualidade de dependente. Dependência econômica presumida.Ag AC 0000430-59.2012.4.03.6127Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................306Representativos de controvérsia. Prévio requerimento administrativo. Modulação de efeitos estabelecida no RE nº 631.240/MG. Ag AC 0000127-59.2013.4.03.6111Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 310Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Interesse processual presente. Ag AC 0001151-16.2013.4.03.6114Desembargador Federal Paulo Domingues ...................................................................... 314Pensão por morte. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Ex-cônjuge separada judicialmente.EDcl AC 0001320-12.2013.4.03.6111Desembargadora Federal Tânia Marangoni ..................................................................... 319Atraso na emissão e envio da carta de concessão. Irregularidade não ensejadora de indenização por danos morais. Contribuinte individual que efetua pagamento de contribuições intermitentes. Atividade laborativa exercida continuamente. Apuração da RMI do auxílio-doença. Meses em que a contribuição foi inferior ao salário mínimo. Peculiaridades do caso. AC 0002291-15.2013.4.03.6105Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias ..................................................................... 327Embargos Infringentes. Aposentadoria por idade de rurícola. Inexistência de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou requerimento do benefício.EInf 0013935-10.2013.4.03.9999Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................333Mandado de Segurança do INSS contra ato judicial de Juízo Estadual determinativo de pagamento de pensão por morte em processo para reconhecimento de união estável, do qual não foi parte.MS 0019844-57.2013.4.03.0000Desembargador Federal David Dantas.............................................................................352Aposentadoria por idade rural. Migração do cônjuge para as lides urbanas. Descaracterização da condição de trabalhadora rural. Não implementação dos requisitos. Alegação de contradição e omissão no agravo legal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ag AC 0023062-69.2013.4.03.9999Desembargador Federal Baptista Pereira.........................................................................365Ação Rescisória. Pedido de pagamento de atrasados decorrentes de revisão administrativa do benefício. Análise de causa de pedir e pedido diversos (negativa de pedido de revisão já efetuado). Julgamento “extra petita”. No rejulgamento, deferimento do pleito, pois a autarquia não comprovou ter efetuado o pagamento. AR 0031117-33.2013.4.03.0000Desembargadora Federal Marisa Santos..........................................................................370Renúncia à benefício previdenciário. Desaposentação. Concessão de nova aposentadoria com proventos mais vantajosos no mesmo regime previdenciário. Adoção do entendimento sedimentado no C. STJ e na C. 3ª Seção desta Corte Regional, com a ressalva do posicionamento do relator.AC 0002548-37.2014.4.03.6127Juiz Federal Convocado Carlos Delgado ...........................................................................384Decadência (art. 103 da Lei nº 8.213/1991). Inaplicabilidade. Matéria repetitiva. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria requerida por dependente. Impossibilidade. Direito personalíssimo.AC 0029651-09.2015.4.03.9999Desembargadora Federal Lucia Ursaia .............................................................................393DIREITO PROCESSUAL CIVILJulgamento por decisão monocrática. Art. 557 do CPC. Auxílio-acidente. Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Ag ApelReex 0002663-02.2005.4.03.6183 Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos.....................................................................399Sentença transitada em julgado e fundamentada em preceito normativo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF. Inexistência de efeito automático da decisão proferida pela Suprema Corte em relação a atos pretéritos. Ação rescisória. Decadência. Agravo regimental desprovido.AgRg AR 0009311-68.2015.4.03.0000Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................404Acordo celebrado em Ação Civil Pública. Revisão de benefício. Pagamento imediato das diferenças indevido.Ag ApelReex 0025530-35.2015.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................407DIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos infringentes. Crimes de falsidade ideológica e estelionato qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Superveniente ausência de interesse processual. EIfNu 0001951-63.2003.4.03.6124Juiz Federal Convocado Wilson Zauhy.............................................................................. 413“Habeas Corpus”. Medidas cautelares diversas da prisão. Paciente que trabalha no exterior, em cidade fronteiriça. Proibição de ausentar-se do Brasil. Ilegalidade.HC 0017812-11.2015.4.03.0000Desembargador Federal Nino Toldo ..................................................................................422“Habeas Corpus”. Substituição de testemunha de defesa. Art. 408 do CPP. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ordem denegada.HC 0018270-28.2015.4.03.0000Desembargador Federal Paulo Fontes ..............................................................................426DIREITO TRIBUTÁRIOIRPJ. IRRF. CSLL. Indenização por desapropriação. Não incidência.ApelReex 0007847-86.2008.4.03.6100Desembargadora Federal Marli Ferreira .......................................................................... 431Recurso Especial. Acórdão que manteve sentença denegatória da segurança. Impetração visando garantir o direito de efetuar parcelamento de débitos no prazo de 180 meses. Tratamento especial à empresa em recuperação judicial, como forma de preservação da unidade geradora de empregos.REsp AMS 0017257-32.2012.4.03.6100Desembargadora Federal Cecília Marcondes .................................................................... 437Execução Fiscal. Programa de arrendamento residencial. Caixa Econômica Federal. Propriedade fiduciária. Legitimidade. IPTU. Imunidade recíproca.AG AI 0004423-56.2015.4.03.0000Desembargadora Federal Mônica Nobre ........................................................................... 441