Sumário (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2014)
ARTIGOS DOUTRINÁRIOSA implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STFBruno César Lorencini ......................................................................................................... 15As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o direito internoRicardo de Castro Nascimento ............................................................................................29A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América LatinaAntonio Carlos Cedenho....................................................................................................... 41Subjetividade no pós-positivismo: breve ensaio sobre a dificuldade da aplicação de princípiosRogério Volpatti Polezze.......................................................................................................63O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no direito tributárioSamuel de Castro Barbosa Melo .......................................................................................... 81O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa.Louise Vilela Leite Filgueiras Borer ....................................................................................99