Jurisprudência (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
DIREITO ADMINISTRATIVOResponsabilidade civil objetiva do Estado. INFRAERO. Furto de mercadorias em terminal de cargas. AC 0000503-31.2007.4.03.6119Desembargadora Federal Alda Basto ...................................................................................111Responsabilidade civil do Estado. Veículo. Restrição junto ao DETRAN determinada por juiz trabalhista. AC 0000649-80.2008.4.03.6105Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................ 119Fiscalização do CRF. Necessidade de responsável técnico farmacêutico. Farmácia popular. Ag ApelReex 0025814-47.2008.4.03.6100Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ........................................................................122Auto de infração. Mercadoria (NAFTA) apreendida. Pena de perdimento. Venda em leilão. Tarifa de armazenagem. AC 0002588-30.2010.4.03.6104Desembargadora Federal Cecília Marcondes .....................................................................126Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Preenchimento dos requisitos. Ato vinculado. Ag AMS 0013947-86.2010.4.03.6100Desembargadora Federal Vesna Kolmar ............................................................................132Concurso público. FUNDACENTRO. Prova de títulos. Autenticação das cópias apresentadas. Exigência editalícia. Cumprimento. Obrigatoriedade.AMS 0015003-57.2010.4.03.6100Desembargador Federal Márcio Moraes .............................................................................137DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública. Derramamento de óleo. Legitimidade passiva da agência marítima. Responsabilidade civil objetiva. Agente poluidor. Existência anterior de elemento poluidor no local. Irrelevância.AC 0205472-68.1998.4.03.6104Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .....................................................................145DIREITO PENALPeculato furto. Funcionário da CEF. Peculato de uso. Não configuração. Ressarcimento integral não comprovado.ACr 0006042-59.2002.4.03.6181Desembargador Federal José Lunardelli ...........................................................................155Advogado acusado de levantar numerário depositado pela União em precatório destinado a cliente. Estelionato. Desclassificação para apropriação indébita. ACr 0004733-66.2003.4.03.6181Desembargador Federal Nelton dos Santos ....................................................................... 161Artigo 171, parágrafo 3º do CP na forma tentada. Ingresso em juízo para obtenção de benefício previdenciário.ACr 0000526-20.2006.4.03.6116Desembargadora Federal Ramza Tartuce .........................................................................166Tráfico transnacional de drogas. Transporte público. Causa de aumento. Interestadualidade. ACr 0000004-93.2010.4.03.6005Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................... 181“Habeas Corpus”. Operação crédito fácil. Pedido de liberdade provisória. Decretação da prisão preventiva. Pedido de transferência para custódia da Polícia Federal.HC 0039441-80.2011.4.03.0000Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita .........................................................................184DIREITO PREVIDENCIÁRIOSeguro-desemprego. Prova pré-constituída. Ag AMS 0007390-38.2001.4.03.6120Desembargador Federal Roberto Haddad .........................................................................197Pensão por morte. Dependência econômica em relação ao falecido filho.EI 0018062-40.2003.4.03.9999Desembargadora Federal Marianina Galante ...................................................................201Atividade especial. Operador de moto scraper. Veículo semelhante ao trator.Ag AC 0006415-14.2004.4.03.9999Juíza Federal Convocada Giselle França .......................................................................... 207LOAS. Fato superveniente. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.Ag AC 0021231-93.2007.4.03.9999Juiz Federal Convocado Nino Toldo ...................................................................................213Pensão por morte. Exercício de atividade remunerada pelo “de cujus”, até a época do óbito. Autônomo. Possibilidade de regularização do débito das contribuições para posterior concessão do benefício.AgRg AC 0002143-35.2008.4.03.6119Desembargador Federal Walter do Amaral .......................................................................219Aposentadoria por invalidez. Cálculo da renda mensal inicial. Auxílio doença. Recurso Extraordinário. Repercussão geral.EDcl ApelReex 0002318-26.2008.4.03.6120Desembargador Federal Nelson Bernardes ......................................................................224Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente.Ag ApelReex 0012710-30.2008.4.03.6183Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira .......................................................................... 227Desaposentação. Pedidos alternativos. Aproveitamento apenas do período contributivo posterior à aposentadoria proporcional para fins de aposentadoria por idade.AC 0010909-45.2009.4.03.6183Desembargadora Federal Marisa Santos ...........................................................................230Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Procedência. Pedido subjacente improcedente.AR 0019845-81.2009.4.03.0000Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................ 252Desaposentação: renúncia a benefício originário em prol de nova aposentadoria, pecuniariamente mais benéfica. Inadmissibilidade.AC 0015765-18.2010.4.03.6183Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 259Desaposentação. Direito de renúncia à aposentadoria. Implantação do novo benefício. Desnecessidade de restituição dos proventos.AC 0006873-86.2011.4.03.6183Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque .......................................................................... 267Auxílio-doença. Incapacidade temporária.Ag AC 0029880-08.2011.4.03.9999Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira ...........................................................................274Pensão por morte. Avós. Manutenção do poder familiar pela mãe.AC 0032643-79.2011.4.03.9999Desembargador Federal Sérgio Nascimento ....................................................................282Pensão por morte. Dependência econômica presumida. Filho universitário. Maior de 21 anos. Ag AC 0035585-84.2011.4.03.9999Desembargador Federal Baptista Pereira .........................................................................286DIREITO PROCESSUAL CIVILFGTS. Valores pagos diretamente ao empregado (antes da Lei nº 9.491/97) e depósitos efetivados na instituição bancária. AC 0500976-82.1995.4.03.6182Desembargador Federal Johonsom di Salvo .................................................................... 293SFH. Imóvel hipotecado. Gravame firmado entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente.Ag AC 0007622-32.2000.4.03.6105Desembargador Federal Antonio Cedenho ....................................................................... 297Penhor. Autenticação de pagamento equivocada. Leilão indevido de jóias de família. Responsabilidade objetiva da CEF. Danos morais configurados.Ag AC 0029353-94.2003.4.03.6100Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................301Ação Civil Pública. Implementação do PAS em prol dos trabalhadores da agroindústria canavieira.AC 0013539-65.2005.4.03.6103Desembargadora Federal Vera Jucovsky ..........................................................................306Nulidade absoluta. Ausência de publicação da sentença na imprensa oficial e da intimação da patrona do impetrante. Questão de ordem pública. Violação dos princípios do contraditório, do devido processo legal e ampla defesa.EDcl REOMS 0027878-64.2007.4.03.6100Juiz Federal Convocado Erik Gramstrup ..........................................................................318Alienação antecipada de veículos apreendidos. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Ilegitimidade do marido para defender a meação da esposa. Risco de deterioração. MS 0061615-25.2007.4.03.0000Desembargador Federal Cotrim Guimarães ..................................................................... 323Execução Fiscal. Carta de citação negativa. Não configuração de dissolução irregular. Dívida de IPI.AI 0043644-56.2009.4.03.0000Juiz Federal Convocado David Diniz ................................................................................ 329Recurso Especial. Inadmissibilidade. Posicionamento da Turma julgadora em consonância com o adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.205.946/SP, representativo da controvérsia, no sentido da aplicação de juros de mora, na forma da Lei nº 11.960/09.REsp ApelReex 0025757-64.2011.4.03.9999Desembargadora Federal Salette Nascimento .................................................................. 335Conflito Negativo. Interiorização da Justiça Federal. Razões de ordem pública na criação de novas varas federais que, em geral, sobrepõem-se aos interesses das partes. CC 0006205-06.2012.4.03.0000Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ................................................................338Avocatória. Ação Civil Pública. Não suspensão de serviço de telefonia móvel, plano póspago, sem prévia informação e sem consentimento do usuário. Duplo grau obrigatório. AVOCAT 0007724-16.2012.4.03.0000Desembargador Federal Newton De Lucca ...................................................................... 352DIREITO PROCESSUAL PENALIndeferimento de levantamento de sequestro. Prazo para início da Ação Penal. Ilegalidade da manutenção da medida constritiva.ACr 0001269-30.2010.4.03.6006Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 357Requisição de folha de antecedentes e certidões criminais. Matéria de interesse público e processual. Conhecimento da verdade real.MS 0001448-66.2012.4.03.0000Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................361DIREITO TRIBUTÁRIOIRPJ. Arbitramento de lucro. Delegação de competência ao Ministro da Fazenda para determinar parâmetros do arbitramento.ApelReex 0022449-05.1996.4.03.6100Desembargador Federal Nery Júnior ................................................................................371Recurso repetitivo. Reapreciação da matéria. Compensação. Adoção do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP.AMS 0006972-70.2000.4.03.6109Desembargadora Federal Regina Costa ............................................................................ 378Execução Fiscal de conselho profissional. Lei nº 12.514/2011. Regime específico. Ag AI 0005658-63.2012.4.03.0000Desembargador Federal Carlos Muta ............................................................................... 383