A troca de informações fiscais e o seu reflexo nos direitos fundamentais (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
Num mundo globalizado, onde as relações fiscais tornam-se cada vez mais complexas, surge aos Estados a necessidade de maior cooperação internacional, a fim de prevenir a dupla tributação e a dupla não tributação. Este estudo tem por objetivo evidenciar que o instituto da troca de informações é uma opção a esta cooperação, entretanto, sua utilização, por refletir diretamente nos direitos fundamentais, deve ser cuidadosamente analisada e ponderada.