«Existem limitações materiais à liberdade de reunião pacífica?» (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(140), pp. 37–49. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/301 (Accedido: 12 agosto 2026).