«O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial » (2018) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(138), pp. 41–59. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/342 (Accedido: 13 agosto 2026).