«VOL. XXVIII - N. 134 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2017) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(134), pp. 1–627. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/31 (Accedido: 13 agosto 2026).