«VOL. XXIV - N. 117 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2013) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 24(117), pp. 1–510. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/48 (Accedido: 13 agosto 2026).