«VOL. XXIII - N. 114 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2012) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(114), pp. 1–526. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/51 (Accedido: 13 agosto 2026).