«VOL. XXII - N. 108 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2011) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 22(108), pp. 1–474. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/57 (Accedido: 13 agosto 2026).