«VOL. XX - N. 94 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2009) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 20(94), pp. 1–468. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/71 (Accedido: 13 agosto 2026).