«VOL. XIX - N. 92 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2008) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 19(92), pp. 1–660. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/73 (Accedido: 13 agosto 2026).