«VOL. XIX - N. 90 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO» (2008) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 19(90), pp. 1–879. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/75 (Accedido: 13 agosto 2026).