«A atividade de radiodifusão a partir da Emenda Constitucional nº 08/1995: atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997», Rev-TRF3, vol. 26, n.º 127, pp. 81–94, dic. 2015, Accedido: ago. 13, 2026. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/453