«As medidas cautelares no Processo Penal brasileiro : reforma com a Lei nº 12.403/2011», Rev-TRF3, vol. 23, n.º 114, pp. 17–33, sep. 2012, Accedido: ago. 13, 2026. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/617