[1]
«Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional: efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos», Rev-TRF3, vol. 35, n.º 160, pp. 65–80, dic. 2024, doi: 10.65674/rev-trf3.v35i160.602.