«Acordo de não persecução penal: possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor». Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 33, no. 154 (septiembre 10, 2022): 77–94. Accedido agosto 13, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147.