Acordo de não persecução penal: possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de septiembre de 2022 [citado 13 de agosto de 2026];33(154):77-94. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147