(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2023)
Ação Civil Pública. Demolição de todas as obras edificadas sobre faixa de areia de praia no Saco da Ribeira, em Ubatuba. Regularização patrimonial das ocupações de terrenos de marinha e dos espelhos d’água perante a SPU (União). Emissão das licenças ambientais perante a CETESB (Estado de São Paulo) para o desenvolvimento das atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente (marina e garagem náutica). 0001313-92.2010.4.03.6121 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes Ação de procedimento comum. Requerente do efetivo da Organização Militar de Barueri/SP. Movimentação para Curitiba/PR. Suspensão do desligamento, da ordem de movimentação ou de qualquer outro ato para desocupação do imóvel funcional do Próprio Nacional Residencial (PNR) de Barueri/SP, pelo prazo de 03 (três) meses a contar do parto de sua esposa, bem como que seja devolvido integralmente o prazo de movimentação. 5000548-79.2022.4.03.6100 Juíza Federal Denise Avelar Mandado de Segurança. Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Pretensão de inscrição na OAB, mediante a superação de alegados equívocos cometidos pela banca examinadora na correção da prova prática do último concurso de admissão. 5001841-24.2022.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert Pensão por morte. Bisneto. Menor sob guarda. STF, ADI 4086 e 5083. Interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991. 5009339-98.2022.4.03.6306 Juiz Federal José Renato Rodrigues Ação de cobrança contra a União Federal. Portador de neoplasia maligna em estágio avançado. Medicamento de alto custo Nivolumabe, bem como tratamento de imunoterapia. Medicamento aprovado pela ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS em razão de seu preço. 5022912-45.2022.4.03.6100 Juíza Federal Silvia Figueiredo Marques Ação de procedimento comum. Pedido de tutela de urgência. Pleito de declaração de nulidade das Portarias nºs 67/2022 e 17/2023 do MEC. Reajuste do piso nacional do magistério. 5000377-40.2023.4.03.6116 Juiz Federal Caio Cezar Maia de Oliveira Mandado de Segurança. Saque de quantias depositadas junto à conta vinculada do FGTS. Filho portador de moléstia diagnosticada como Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível moderado. 5000447-12.2023.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite