(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
O presente estudo visa avaliar de forma pormenorizada o “Guia: boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico”, elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, publicado no dia 23 de abril de 2020, o qual tem como objetivo implantar medidas repressivas e preventivas no combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou que violem a propriedade intelectual. Para tanto, o escopo deste trabalho concerne à avaliação de todos os pontos considerados no Guia, buscando apresentá-los de maneira sistematizada aos usuários.