(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2020)
O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise do contrato de seguro habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, considerado tipicamente de adesão, bem como sobre a interpretação dada pela jurisprudência em relação às cláusulas excludentes de cobertura por vícios de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.