(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2019)
Neste trabalho, analisam-se os legitimados ativos e passivos no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, considerando que a legitimidade define a competência em razão da pessoa. O artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 traz o rol dos legitimados, no entanto, há várias dúvidas sobre a existência de outros além dos elencados expressamente no texto legal. Após a análise, conclui-se que o rol dos legitimados é maior que os relacionados no referido artigo 6º, sendo que a limitação da competência em razão da pessoa não fere o princípio da igualdade processual, mas possibilita ao Juizado Especial Federal Cível exercer uma jurisdição diferenciada, efetiva, com um processo simplificado.