(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2019)
Ação Civil Pública. Construção de Centro de Especialidades da Santa Casa de Dourados/MS. Desvio de recursos. Improbidade administrativa. Danos morais. Recomposição do patrimônio público. 0002607-43.1999.4.03.6000 Juiz Federal Renato Toniasso..............................................................................................481 Ação Civil Pública. Quiosques situados na orla do município da Caraguatatuba. Demolição. Obrigação de fazer. 0007417-57.2010.4.03.6103 Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes..............................................................................496 Licitação. Lei nº 8.666/1993, art. 90. Crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. 0014275-25.2014.4.03.6181 Juiz Federal Emerson José Couto.......................................................................................540 Ditadura militar. Prisão. Perseguição política. Danos morais. 0009958-96.2015.4.03.6100 Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto....................................................................................551 Queixa-crime. Delitos de injúria e difamação. Mídias sociais. 003408-24.2017.4.03.6130 Juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti..................................................................... 558 Imposto de Exportação. Multa. Dívida Ativa da União. Cancelamento de inscrição. Declaração de inexistência de multa. Exclusão de parcelamento. 5007391-36.2017.4.03.6100 Juiz Federal Tiago Bitencourt de David............................................................................. 566 Embargos à Execução. Nulidade de CDA. Imunidade constitucional. Empresa pública que executa serviços em regime de monopólio. Prescrição da pretensão executiva. 5000070-17.2018.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite........................................................................... 570 Mandado de Segurança. ANEEL. Bandeiras tarifárias. Compensação. 5001469-17.2018.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert...................................................................................577