(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2018)
SENTENÇAS Entidade beneficente sem fins lucrativos. Manutenção de animais domésticos e silvestres em suas dependências. Projeto pedagógico dedicado a crianças e adolescentes carentes. Animais abandonados e doados. Espécies ameaçadas de extinção. Pleito administrativo prévio junto ao IBAMA para credenciamento como criadouro conservacionista. Suspensão de auto de infração e da multa. 0001474-34.2011.4.03.6100 Juíza Federal Denise Aparecida Avelar ............................................................................. 467 Ação Civil Pública. Pessoas portadoras de necessidades especiais. Regular acesso aos prédios da Agência da Receita Federal no Município de Botucatu. 0002104-55.2015.4.03.6131 Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite .......................................................................... 478 Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Epilepsia após traumatismo craniano. Medicação anticonvulsionante. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Concessão de benefício de auxílio-acidente. 0003011-34.2016.4.03.6183 Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento .....................................................................483 Pedido de concessão de aposentadoria por idade. Prévia renúncia de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de não se tratar de pedido de “desaposentação”, em razão de não existir pleito de utilização de tempo de contribuição posterior à aposentadoria para obtenção de recálculo. Colisão com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 0059902-75.2017.4.03.6301 Juiz Federal Fabiano Lopes Carraro..................................................................................486 Embargos à Execução Extrajudicial. Empréstimos consignados. Falecimento do consignante-devedor. Extinção da dívida. 5000439-78.2017.4.03.6120 Juiz Federal Márcio Cristiano Ebert ..................................................................................491 Responsabilidade civil do Estado. Crédito trabalhista. Penhora no rosto dos autos. Falta grave na prestação jurisdicional. Ato administrativo judiciário. Responsabilidade objetiva por omissão específica. Indenização por danos materiais e morais. 5004280-84.2017.4.03.6119 Juíza Federal Carolline Scofield Amaral ...........................................................................494