(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2017)
O Poder Judiciário evoluiu no tempo, constituindo-se em um instrumento de grande poder para a defesa dos direitos fundamentais. Inegável é a sua atuação nesse sentido, tendo o Magistrado um papel de destaque na avaliação, aplicação e transformação do direito posto, em face dos princípios e normas constitucionais, legitimando os direitos conquistados ao longo do tempo, consequência da evolução dos povos, e valorando, com um alto grau de criatividade, a realização dos direitos sociais. Com vistas à observação atenta dessa evolução, este artigo tentará alçar o trabalho do Magistrado a aplicação do Direito, cujos poderes lhe são conferidos pela Constituição Federal, fazendo uso da sua independência criativa, cuja atuação, em alguns casos, cria direitos, muitas das vezes fundamentados no senso de “justiça natural”. Para muitos, o Poder do Juiz não vai além do que autoriza a lei e, nesse sentido, não chega a fazer Justiça. Para os que pensam dessa forma, o Direito revela-se como uma ciência exata, o que não é verdade. A interpretação, nesse contexto, tem um papel fundamental, pois caminha com a evolução dos tempos, e essa é a mola mestra para dizer o direito, porque os interesses defendidos pelo Juiz devem estar comprometidos com os direitos fundamentais dos cidadãos, por sintetizar a atuação do Poder Jurisdicional a emanação de um dos Poderes do Estado Democrático, ao lado dos Poderes Executivo e Legislativo. Não se pode falar em aplicação da lei sem saber o que ela significa, de onde provém, a quem se destina e como deve ser empregada, sendo necessária uma breve incursão aos aspectos processuais que envolvem o tema.