(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2016)
Visa este trabalho demonstrar que, em matéria de negócios jurídicos gratuitos, uma vez aposta a cláusula de impenhorabilidade, esta deve prevalecer, ainda que o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal digam o contrário.