(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2022)
Trata-se de artigo que propõe, a partir da análise da evolução do regime jurídico das execuções fiscais antieconômicas dos conselhos profissionais, à luz das radicais alterações promovidas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, um debate sobre os inúmeros pontos controvertidos que se apresentam em sua aplicação, sugerindo soluções a compor uma interpretação histórica, sistemática e teleológica, de forma a lhe conferir concreta efetividade no sentido de sua finalidade jurídica e econômica, bem como prestigiar os princípios constitucionais da isonomia entre os conselhos profissionais, eficiência e razoável duração dos processos.