(untitled) (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO Cancelamento de título de eleitor. Erro da administração. Danos morais. Cabimento. Reparação. Proporcionalidade. AC 0000509-54.2005.4.03.6104 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .......................................................................73 Registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Curso na modalidade à distância. Credenciamento e autorização para funcionamento em outra unidade da federação. Obrigatoriedade de informação prévia ao Conselho Estadual de Educação quanto à instalação do novo polo de atuação. AMS 0006106-78.2012.4.03.6000 Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................... 77 Lei nº 12.485/2011. Instrução Normativa ANCINE nº 100/2012. Oferta de canal adicional de informações jornalísticas. Programadora brasileira. Inovação da lei em detrimento do direito do consumidor. AC 0014398-43.2012.4.03.6100 Desembargador Federal Carlos Muta ..................................................................................82 Indícios de improbidade. Ilegalidade na aplicação de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Prescindibilidade da comprovação do risco de dano (“periculum in mora”), que se presume. AI 0000500-56.2014.4.03.0000 Desembargadora Federal Mônica Nobre .............................................................................95 Suspensão de liminar. Decisão permitindo que os contratos de financiamento estudantil dos alunos da PUC/SP sejam aditados em percentual de reajuste acima do limite máximo estipulado (6,41%), além de garantir novas contratações através do FIES extrapolando a disponibilidade financeira e orçamentária do fundo. SLAT 0007697-28.2015.4.03.0000 Desembargador Federal Fábio Prieto .................................................................................101 DIREITO CONSTITUCIONAL Responsabilidade objetiva do Estado. Omissão específica do agente público. Danos materiais. Acidente de veículo em rodovia federal. Negligência do DNER/DNIT configurada. Denunciação da lide. Empresa responsável pela manutenção da rodovia. Trecho em que a empresa ainda não havia atuado na data do acidente. Indícios de crime. AC 0000686-84.2002.4.03.6116 Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................ 107 DIREITO PENAL Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Promoção, sem autorização legal, de saída de moeda ou divisa para o exterior. Expiração do prazo para devolução da carta rogatória. Graves consequências do delito. Continuidade delitiva. ACr 0005240-66.1999.4.03.6181 Desembargador Federal Antonio Cedenho.........................................................................119 Estelionato contra a União Federal (Ministério da Fazenda). Pensão sacada após o falecimento do beneficiário. ACr 0005384-35.2002.4.03.6181 Desembargador Federal Marcelo Saraiva.......................................................................... 125 Falso testemunho. Crime de mão própria. Participação de advogado. Possibilidade. ACr 0000740-14.2006.4.03.6115 Desembargador Federal Hélio Nogueira ........................................................................... 129 Peculato e estelionato. FUNAI. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Laudo antropológico. Desnecessidade. Ausência de prejuízo efetivo para FUNAI não descaracteriza delito. ACr 0010543-08.2007.4.03.6108 Desembargador Federal Cotrim Guimarães...................................................................... 135 Apreensão de medicamentos. Procedência paraguaia. Comercialização proibida no Brasil. Falta de registro na ANVISA. Artigo 273, § 1º-B, I, VI, do Código Penal. Inconstitucionalidade do preceito secundário afastada. Reconhecimento da modalidade culposa. Desclassificação para o delito de contrabando. Afastamento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. ACr 0004625-70.2009.4.03.6005 Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 145 Estelionato. Seguro desemprego. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria reformada. Crime único. Reparação de danos mantida. Alterada o destinatário da prestação pecuniária. ACr 0000172-58.2011.4.03.6103 Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................. 153 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Empréstimo vedado. Operadora de plano de saúde. Instituição financeira por equiparação. Divergência de entendimento nesse sentido. ACr 0006653-31.2011.4.03.6105 Desembargador Federal Paulo Fontes ............................................................................... 163 Delitos de tráfico de entorpecentes e desobediêcia. Causa de diminuição. Transnacionalidade. Regime prisional. Substituição de pena. Multa. ACr 0002146-02.2012.4.03.6005 Desembargador Federal Peixoto Junior .............................................................................173 Crime de receptação qualificada. Mercadorias pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Crime consumado. ACr 0004580-81.2013.4.03.6181 Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................. 190 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte. Presença dos requisitos. Ag AC 0000501-46.2006.4.03.6103 Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos...................................................................... 199 Aposentadoria Especial. Revisão de benefício. Novo teto constitucional. Reexame disposto no artigo 543-B do CPC. RE 564.354-STF. Reconsideração. AC 0000851-62.2006.4.03.6126 Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................204 Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de atividade especial em comum. Ruído. Ausência de comprovação técnica. Atividade especial. Tratorista. Ag AC 0025890-82.2006.4.03.9999 Juíza Federal Convocada Denise Avelar............................................................................207 Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Revisão de renda mensal inicial. Decadência. Prazo. Ag AC 0054125-88.2008.4.03.9999 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta .................................................................. 212 Incidente de Juízo de Retratação. Artigo 543-B, § 3º, do CPC. Revisão. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Decadência. AC 0013795-80.2010.4.03.6183 Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................224 Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Reconhecimento parcial de períodos laborados em condições especiais. Técnico ceramista. Ag ApelReex 0006056-96.2011.4.03.6126 Desembargadora Federal Tânia Marangoni ......................................................................228 Benefício de prestação continuada. Miserabilidade comprovada. Grupo familiar. Composição. Aplicação do artigo 34 do Estatuto do Idoso. Prevalência do voto condutor. Ag EI 0009686-84.2011.4.03.9999 Desembargador Federal Paulo Domingues .......................................................................239 Recebimento de benefício por incapacidade durante exercício de atividade remunerada. Possibilidade. Ilegalidade ou abuso de poder inexistentes. Ag AC 0000176-19.2012.4.03.6117 Juíza Federal Convocada Marisa Cucio............................................................................. 251 Pensão por morte. Esposa. Dependência econômica presumida. Eventual fraude na concessão de benefício assistencial. Discussão em outro feito. Compensação indevida, exceto no período em que receber pensão por morte. AC 0000905-81.2013.4.03.6126 Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................254 Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Reexame disposto no artigo 543-C do CPC. REsp nº 1.369.165/SP. Julgamento reconsiderado. EDcl AC 0037280-05.2013.4.03.9999 Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................259 Pensão por morte de genitor. Incapacidade anterior à data do óbito. Comprovada a qualidade de dependente. Dependência presumida. Ag AC 0013497-47.2014.4.03.9999 Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................263 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Regimental contra decisão da Vice-Presidência desta Corte. Ausência de previsão regimental. Cabimento do Agravo nos próprios autos para os Tribunais Superiores. Agravo Regimental não conhecido. AgRg AI 0016496-65.2012.4.03.0000 Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................269 Devolução de valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo. Desconto mensal de até 30% do valor do benefício. Aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo. Descabimento do desconto. Ag AC 0038839-31.2012.4.03.9999 Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................276 Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade. Desaposentação. Procrastinação do feito por parte do INSS. Aplicação de multa em favor da parte embargada. EDcl EI 0009367-50.2013.4.03.6183 Desembargador Federal David Dantas..............................................................................279 Agravo Legal. Poderes do Relator. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Permissão. Precedentes do e. STJ. Ag AMS 0001555-69.2014.4.03.6102 Desembargador Federal Gilberto Jordan .......................................................................... 291 Ação Rescisória. Benefício assistencial. Erro de fato não caracterizado. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Óbice da coisa julgada. Recebimento de pensão pela genitora da autora. Alteração da situação fática. Revisão administrativa. AR 0004286-11.2014.4.03.0000 Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................295 Bem de família. Não comprovação. Imóvel inabitado. Constrição. Possibilidade. Ag AI 0022962-07.2014.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Carlos Delgado............................................................................303 Parte autora patrocinada pela Defensoria Pública da União. Honorários advocatícios. Descabimento. Ag AI 0024454-34.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Toru Yamamoto...........................................................................311 Conflito de Competência. Arguição de Incompetência acolhida pelo Juízo suscitado. Coisa julgada. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado. CC 0030427-67.2014.4.03.0000 Desembargador Federal Baptista Pereira.......................................................................... 314 DIREITO PROCESSUAL PENAL Revisão Criminal. Roubo. Perseguição policial. Tentativa afastada. Confissão espontânea. Retratação em juízo. Não incidência da circunstância atenuante. Posicionamento jurisprudencial dominante à época da decisão rescindenda. Regime inicial semiaberto. RvC 0052954-91.2006.4.03.0000 Desembargador Federal Maurício Kato............................................................................. 319 “Habeas Corpus”. Inquérito policial. Requisição. MPF. Legitimidade passiva. TRF. Competência. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Inadmissibilidade. HC 0004750-38.2014.4.03.6110 Desembargador Federal André Nekatschalow..................................................................328 Expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América. Indeferimento. Constrangimento ilegal configurado. HC 0002366-65.2015.4.03.0000 Desembargador Federal Nino Toldo ..................................................................................333 DIREITO TRIBUTÁRIO Execução Fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da DCTF. Termo inicial da prescrição. Inaplicabilidade do artigo 47 do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Vedação do artigo 146, III, “b”, da CF/88. Reserva de lei complementar. AC 0002603-28.2003.4.03.6109 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................343 Imposto de Renda. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Reclamação trabalhista. Adicional de risco. Caráter indenizatório. Não configurado. Acessório segue o principal. FGTS. Dedução de honorários. ApelReex 0004140-20.2012.4.03.6311 Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................349 Execução Fiscal. Ilegitimidade passiva. Dissolução irregular. Inclusão dos herdeiros. Possibilidade. Partilha. Quinhão. Prescrição intercorrente. AI 0003328-59.2013.4.03.0000 Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................356 Mandado de Segurança onde a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira buscava imunidade tributária em face de tributação aduaneira. Falta de comprovação do disposto na lei nº 12.101/2009 para ser considerada entidade beneficente. Ag AMS 0012926-55.2013.4.03.6105 Desembargador Federal Johonsom Di Salvo.....................................................................362 Importação irregular. Peças de veículos automotores excluídas do conceito de bagagem. Uso pessoal. Regime comum de importação. Pena de perdimento de bens. Desproporcionalidade. Ag AMS 0004788-23.2014.4.03.6119 Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................369 Execução fiscal. BACENJUD. AI 0025717-04.2014.4.03.0000 Desembargadora Federal Marli Ferreira ........................................................................... 374